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Conselheiros da 1ª Câmara determinam a devolução de R$ 118 mil em impugnação

07/03/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (07/03), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Os conselheiros analisaram um total de 92 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 118.599,15 aos cofres públicos das Prefeituras Municipais de Bela Vista e Bandeirantes, e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 2.155 Uferms (R$ 53.314,70). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 

José Ricardo Pereira Cabral – ao conselheiro coube fazer a analise de 12 processos, sendo: 11 regulares e um irregular. O processo TC/7619/2015 trata das peças que envolvem o Contrato Administrativo nº5/2015, resultado do Pregão Presencial nº1/2015, celebrado entre o Município de Juti e a empresa Marta Fernandes Huerta Neto – ME, para a prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino. O conselheiro declarou irregular o Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº1/2015 e a formalização do Contrato nº5/2015, em razão da ausência nos autos de documentos exigidos. Pela aplicação de multa responsabilizando à ordenadora de despesas, Isabel Cristina Rodrigues, prefeita municipal à época, nos valores correspondentes aos de: 80 Uferms (R$ 1.979,20), pelas irregularidades decorrentes do Procedimento Licitatório; 100 Uferms (R$ 2.474,00), pelas irregularidades decorrentes da formalização do contrato e 50 Uferms (R$ 1.237,00), pela sonegação das informações solicitadas por este Tribunal.

 

Ronaldo Chadid – o conselheiro analisou um total de 50 processos, entre regulares e irregulares. O processo TC/20982/2015, refere-se ao procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº 3/2011, da formalização do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 3/2011, celebrado entre a Câmara Municipal de Bandeirantes e a empresa FNC Assessoria, Consultoria e Contabilidade Ltda. – ME, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoramento e consultoria na área de contabilidade. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº 3/2011, da formalização do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 3/2011. Pela impugnação do valor de R$ 103.500,00, relativo ao montante dispendido na execução do contrato, em razão da realização de pagamentos por serviços não prestados, responsabilizando o anterior Presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Márcio Faustino Queiroz, pela devolução da quantia impugnada aos cofres do Município, e ainda aplicou multa ao ex-presidente acima citado, em valor correspondente a aproximadamente 243 Uferms (R$ 6.011,82), nas seguintes proporções: 213 Uferms, equivalente a 5% do prejuízo causado ao erário, em razão das inconsistências relativas ao procedimento licitatório, à formalização do contrato e do aditivo e, pela não comprovação do processamento das etapas das despesas contratada, e 30 Uferms pela intempestiva remessa do contrato e do aditivo a esta Corte.

Já o processo TC/35325/2011, examina-se a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução do Contrato nº48/11, celebrado entre o Município de Bela Vista e a empresa Donha e Rodrigues Ltda., visando à prestação de serviços em diagnósticos laboratoriais e analise clínicas no Município. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato 48/11, em razão do pagamento de despesa sem empenho. Pela impugnação de R$ 15.099,15, correspondendo ao valor pago sem prévio empenho, responsabilizando o ordenador de despesas e ex-prefeito de Bela Vista, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município, e por fim pela aplicação de multa em valor correspondente a 239 Uferms (R$ 5.912,86), responsabilizando o ordenador de despesas acima citado, assim distribuídas: 139 Uferms, correspondentes à aproximadamente 20%  do prejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município e 100 Uferms pela demais irregularidades apontadas no relatório – Ausência das Notas de Empenho nº1517 e 1493.   
 



Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 30 processos, sendo que: 27 regulares e três irregulares. O processo TC/19074/2012, referem-se os presentes autos à execução do contrato e seus aditamentos (1º, 2º e 3º Termos Aditivos), originário de processo licitatório na modalidade Concorrência nº 082/2011, celebrado entre a Secretaria Municipal Infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande e a empresa Anfer Construção e Comércio Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa, para a execução de obras, visando a manutenção de vias públicas, consistindo nos serviços de tapa buraco com fornecimento de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Micro Região do Segredo, nos seguintes bairros: Santa Luzia, conjunto Coophasul e Vila Nasser. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do contrato nº01-D/2012, pela liquidação de despesas sem prévio empenho, pela irregularidade também da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, pela prorrogação de contrato com vigência expirada. Aplicou multa no valor de 150 Uferms (R$ 3.711,00), responsabilizando, João Antônio de Marco, ordenador de despesas responsável à época referente a execução contratual; 150 Uferms (R$ 3.711,00) ao Semy Alves Ferraz, Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação à época responsável pelo 1º e 2º Termos Aditivos e 150 Uferms (R$ 3.711,00), para Valtemir Alves de Brito, Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação à época responsável pelo 3º Termo Aditivo.   

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.