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Conselheiros determinam a devolução de impugnações aos cofres públicos de Bataguassu e Paranaíba

08/03/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
A soma total do valor de R$ 154.060,84 em impugnações a ser devolvido pelos gestores públicos ao erário dos municípios de Bataguassu e Paranaíba, foi uma determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em Sessão do Pleno na tarde desta quarta-feira (08/03), presidida pelo conselheiro-presidente Waldir Neves. Os conselheiros relataram um total de 39 processos e ainda aplicaram aos gestores e ex-gestores multas que totalizaram em 3.293 Uferms (R$ 81.468,82). A mesa do Pleno ainda foi composta pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – a cargo do conselheiro ficaram quatro processos, referentes à Apuração de Responsabilidade:  processo TC/303/2015 - Prefeitura de Sidrolândia, gestor à época Ari Basso; TC/607/2015 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jateí, sob a responsabilidade do então prefeito Arilson Nascimento Targino; e ainda os processos TC/649/2015 - Fundo Municipal de Saúde de Douradina e TC/644/2015 - Prefeitura Municipal de Douradina, os dois últimos processos sob a responsabilidade do então prefeito Darcy Freire. Em todos os quatro processos citados, o conselheiro votou pela irregularidade da Apuração de Responsabilidade e aplicou a multa a cada um dos gestores citados acima o valor de 50 Uferms (R$ 1.237,00), decorrente da infração do não envio de documentos ao Tribunal de Contas.
 
 
Iran Coelho das Neves – sob a relatoria do conselheiro ficaram oito processos, sendo que em um processo o conselheiro determinou a devolução ao erário do município de Paranaíba.
 
Paranaíba: no processo TC/15800/2013, o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos praticados nas contas da Câmara Municipal de Paranaíba, período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2012. O conselheiro determinou ao ordenador de despesas, o então presidente da Câmara José Souto Silva que devolva ao erário município o valor de R$ 100.105,24 (cem mil, cento e cinco reais e vinte quatro centavos), em face de despesas a título de diárias concedidas em período de recesso parlamentar a vereadores. E também, em razão do pagamento de despesas a título de subsídios por dias não trabalhados e despesas efetuadas, todas as infrações em desconformidade com as disposições constitucionais e legais. Foi ainda, aplicada a multa ao ordenador de despesas, José Souto Silva, no valor de 300 Uferms (R$ 7.422,00), em razão da prática de atos administrativos causadores de danos ao município.
 
    
 
Marisa Serrano – a conselheira deu o seu voto em dez processos, entre regulares e irregulares. No processo TC/926/2016, a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no relatório de Auditoria n. 28/2015, realizada na Prefeitura Municipal de Aquidauana (período de janeiro a dezembro de 2014). Devido a ausência de um sistema de controle interno na prefeitura do município; do não envio de dados ao SICOM; por irregularidades encontradas nos contratos; das licitações desertas, fracassadas e revogadas; dentre outras irregularidades encontradas, a conselheira aplicou a multa no valor de 300 Uferms (R$ 7.422,00) ao ex-prefeito municipal de Aquidauna e ordenador de despesas durante o período inspecionado, José Henrique Gonçalves Trindade. A conselheira Marisa Serrano, ainda determinou que o atual Prefeito Municipal, observe, por ocasião do pagamento das obrigações com credores, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.
 
 
Ronaldo Chadid – o conselheiro votou pela regularidade e irregularidade de dez processos. No processo TC/13718/2015, o conselheiro votou irregular os atos de gestão praticados pelo Prefeito Municipal de Aquidauana, José Henrique Trindade (período de janeiro a dezembro de 2013). Pela ausência de regulamentação sobre o Planejamento das atividades fiscais; inconsistência no valor apurado no IPTU – Comparativo da receita com o relatório do Núcleo das receitas; pela ausência de controle de arrecadação efetuada pela empresa Concessionária; ausência de nomeação do Fiscal do Contrato, dentre outras irregularidades, o conselheiro votou pela aplicação da multa no valor de 500 Uferms (R$ 12.370,00), ao então ordenador de despesas, José Henrique Gonçalves Trindade.
 
 
Jerson Domingos – o conselheiro deu o seu parecer em sete processos, em um destes, o conselheiro determinou a devolução de impugnação ao erário de Bataguassu.
 
Bataguassu: no processo TC/17690/2013, o conselheiro votou pelo conhecimento e improvimento do Recurso Ordinário interposto pela ex-presidente da Câmara Municipal de Bataguassu, Maria Elisa dos Reis Kotai, pela falta de elementos suficientes e necessários para alteração das penalidades, foi mantida inalterada a Decisão Simples n. 02/143/2013, que diz: pela ilegalidade e irregularidade dos atos citados no relatório, pela impugnação do valor de R$ 53.955,60, sob a responsabilidade da ex-presidente da Câmara, Maria Elisa dos reis Kotai, referente a pagamento a maior dos subsídios dos vereadores e referente ao pagamento indevido de diárias e a maior de horas extras. Foi mantida ainda, a multa aplicada de 100 Uferms (R$ 2.443,00) também à ex-presidente da Câmara.
 

Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos, somente após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.