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Conselheiros da 1ª Câmara determinam a devolução de R$ 79 mil em impugnação

14/03/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (14/03), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 94 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 79.553,43 aos cofres públicos das Prefeituras Municipais de Bataguassu, Deodápolis, Miranda, Dois Irmãos do Buriti, Rio Verde de Mato Grosso, Sonora e Bandeirantes. Aplicaram, ainda, multas aos gestores públicos que somadas totalizaram em 2.627 Uferms (R$ 64.991,98). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 

José Ricardo Pereira Cabral – ao conselheiro coube fazer a analise de 15 processos, sendo: 11 irregulares e quatro regulares. O processo TC/26294/2011, tratam os autos das peças que envolvem a realização do procedimento licitatório – Tomada de Preços nº11/2011 e a celebração do Contrato Administrativo de Obra nº89/2011, entre o Município de Miranda e a empresa R.A Engenharia e Construções Ltda., para a prestação dos serviços de reforma da Escola Municipal Raimundo dos Santos, e cobertura da quadra de esportes, localizadas no Distrito Duque Estrada. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados no âmbito das execuções do objeto e financeira do Contrato de Obra nº89/2011, pela execução e pagamento de serviços realizados em desconformidade com os critérios estipulados no edital e no contrato celebrado. Pela impugnação no valor de R$ 3.979,47, referentes aos pagamentos realizados pelos serviços executados em desacordo ao estabelecido em contrato, imputando a responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário municipal, Neder Afonso da Costa Vedovato, prefeito à época dos fatos, e ainda aplicou multa no valor correspondente a 150 Uferms (R$3.711,00), responsabilizando o ex-prefeito acima citado, sendo assim distribuídas: 100 Uferms pela infração decorrente da irregularidade descrita nos termos do inciso I desta parte dispositiva e 50 Uferms, pela sonegação das informações solicitadas por este Tribunal.

O processo TC/16594/2013, refere-se à contratação instrumentalizada no Contrato Administrativo nº21 de 2013, celebrado entre o Município de Deodápolis e a empresa Farmácia Multifarma Silvio Benelli – ME, tendo como objeto a aquisição de medicamentos, O conselheiro declarou a irregularidade da execução financeira da contratação, compreendida nos termos dispositivos do inciso precedente, pela desarmonia entre os valores empenhados e os efetivamente pagos e liquidados, em face do valor pago ter superado o montante do valor comprovado através das notas fiscais. Impugnou parte da despesa no valor de R$ 3.022,11, que deverá ser ressarcido ao erário municipal, e foi imputada a responsabilidade pelo ressarcimento, a Maria das Dores de Oliveira Viana, que na época dos fatos exerceu o cargo de prefeita. Foi aplicada multa equivalente ao valor de 30 Uferms (R$ 742,20), responsabilizando a ex-prefeita acima citada, pela infração descrita nos termos dispositivos do inciso II.

Já o processo TC/118641/2012, trata das peças que envolvem a realização do Pregão Presencial nº62/2012 e o Contrato Administrativo nº125/2012, celebrado entre o Município de Bataguassu e a empresa Maria Aparecida Pelossi Bertaco – ME, para a aquisição de materiais elétricos a serem utilizados no sistema de iluminação pública no Município. O conselheiro declarou irregular a execução financeira do Contrato nº125/2012, pelo pagamento de despesas não liquidadas, e pela ausência nos autos da nota de anulação de empenho. Pela impugnação no valor de R$ 2.016,00, referentes ao pagamento realizado sem a devida e prévia liquidação, imputando a responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário municipal, João Carlos Aquino Lemes, prefeito municipal à época dos fatos, e ainda aplicou multas também ao ex-prefeito acima citado, no valor correspondente aos de 130 Uferms (R$3.216,20), assim distribuídos: 30 Uferms, pela ausência nos autos de nota de anulação de empenho e 100 Uferms, pelo pagamento de despesa não liquidada previamente.

Ronaldo Chadid – o conselheiro analisou um total de 50 processos, entre regulares e irregulares. O processo TC/16450/2013, os autos foram encaminhados para o julgamento do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº26/2013, da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº76/2013, celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e por Márcio Natalício Garcia de Brito, tendo como objeto a contratação de serviços advocatícios para promover a cobrança da divida ativa municipal dos contribuintes. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº26/2013, da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº76/2013, em razão da insuscetibilidade de terceirização de atividade-fim do órgão via certame licitatório na modalidade apresentada nos autos, pela ausência de demonstração da real necessidade da formalização do contrato e pela injustificada execução do contrato. Pela impugnação do valor de R$ 24.308,55, relativo ao montante dispendido na execução do contrato, responsabilizando o ordenador de despesas o ex-prefeito municipal de Dois Irmãos do Buriti, Wlademir de Souza Volk. E por fim pela aplicação de multa ao ex-prefeito citado no processo, em valor correspondente a 229 Uferms (R$ 5.665,46) assim distribuídas: 199 Uferms, equivalente a 20% do prejuízo causado ao erário e 30 Uferms, em razão da intempestiva remessa dos documentos da execução financeira.

O processo TC/7041/2014, versam os autos para o julgamento da formalização do 1º e 2º termos Aditivos ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº65/2014, celebrado entre o Município de Sonora e a empresa Auto Posto Pantanal Ltda., tendo como objeto o fornecimento parcelado de combustível, destinado ao abastecimento dos veículos e maquinas da frota municipal. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do contrato, em razão da realização de despesas sem empenho. Pela impugnação do valor de R$ 22.082,33, referente ao pagamento irregular sem empenho, responsabilizando o ex-prefeito municipal, Yuri Peixoto Barbosa Valeis, e ainda aplicou multa ao ex-prefeito acima citado, no valor correspondente a 181 Uferms (R$ 4.477,94), equivalente a 20% do prejuízo causado ao erário.

No processo TC/12699/2014, os autos foram encaminhados para o julgamento da formalização do Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº120/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso e a empresa Arnaldo de Souza Barbosa – MEI, tendo como objeto a prestação de serviços gráficos para atender as secretarias do município. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do instrumento contratual, em razão da realização de pagamento após o término da vigência do contrato. Pela impugnação do valor de R$ 16.617,38 correspondente aos pagamentos irregularmente efetuados após o termino do contrato, responsabilizando o ordenador de despesas, atual prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Mário Alberto Kruger, e por fim pela aplicação de multa, ao atual prefeito em valor correspondente a 167 Uferms (R$4.131,58) assim distribuídas: 137 Uferms, equivalente a 20% do prejuízo causado ao erário, em razão das irregularidades acima descritas e 30 Uferms em razão da intempestiva remessa do contrato e do termo aditivo.


Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 29 processos, sendo que: 27 regulares e dois irregulares. O processo TC/16895/2013, trata-se os autos da análise do procedimento licitatório Pregão Presencial nº54/2013, da formalização do Contrato Administrativo nº87/2013 e de sua execução financeira, celebrado entre o Município de Bandeirantes e E.E de Menezes – ME, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com aplicação e fornecimento de peças e acessórios originais de 1ª linha, para atender os veículos da frota pertencente às diversas Secretarias Municipais. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira da contratação da 3ª fase, pela aplicação de multa no valor de 100 Uferms (R$ 2.474,00) responsabilizando o prefeito municipal à época, Márcio Faustino de Queiroz, pela irregularidade detectada na prestação de contas da execução financeira do contrato e pela não remessa de documentos solicitados pelo Tribunal, e por fim pela impugnação do valor de R$ 7.527,60 referente a diferença apurada entre o valor comprovado e o valor pago, responsabilizando pelo valor o ex-prefeito acima citado.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.