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Pleno do TCE-MS aplica R$ 84 mil em multas

15/03/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
Gestores públicos de prefeituras e órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deixaram de cumprir Decisões, que tinham por objetivo o ressarcimento de recursos aos cofres públicos, e por isso foram multados pelos conselheiros, e ainda, tiveram recursos ordinários negados durante a Sessão do Pleno desta quarta-feira (15/03), presidida pelo presidente-conselheiro Waldir Neves. Os conselheiros relataram um total de 64 processos e ainda aplicaram multas aos gestores e ex-gestores que totalizaram em 3.403 Uferms (R$ 84.190,22) e  determinaram o valor de R$ 47.727,02 em impugnações. A mesa da Sessão do Pleno ainda foi composta pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – o conselheiro relatou um total de seis processos, entre Prestações de Contas de Gestão, Recursos Ordinários, Apuração de Responsabilidade e Contrato Administrativo.
 
Miranda: no processo TC/12626/2010 da Prefeitura Municipal de Miranda, o conselheiro aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.711,00) à ex-prefeita Juliana Pereira Almeida de Almeida, em razão da sua omissão em não tomar ou determinar as devidas providências para a cobrança extrajudicial, ou para promover a execução judicial da dívida do ex-prefeito do município, Neder Afonso da Costa Vedovato, pelo ressarcimento, ao erário do município do valor de R$ 31.701,02, em decorrência da impugnação de valor de despesa. Foi determinado ainda pelo conselheiro que atual prefeita Municipal de Miranda, Marlene de Matos Bossay realize no prazo de 30 dias a cobrança extrajudicial da dívida de Neder Afonso da Costa Vedovato, ou determine o ajuizamento da ação de execução daquela dívida, para o fim de viabilizar o ressarcimento ao erário do município o valor impugnado, sob pena de sujeição às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
 
 
Iran Coelho das Neves – o conselheiro deu o seu parecer em sete processos, dentre eles, três processos de Recursos e quatro de Inspeções Ordinárias.
 
Selvíria: o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos praticados nas contas da Prefeitura Municipal de Selvíria, período de janeiro a dezembro de 2012, pelos defeitos não sanados no Relatório de Inspeção Ordinária n. 001/2014, do processo TC/20302/2014. O conselheiro determinou pela impugnação do valor de R$ 1.026,00, a ser ressarcido ao erário do município pelo ordenador de despesas à época, o ex-prefeito José Dodo da Rocha, referentes ao pagamento de diárias a agentes públicos em visita ao município, por falta de amparo legal. Foi aplicada ainda a multa de 300 Uferms (R$ 7.422,00) sob a responsabilidade do ex-prefeito por infração à norma legal, representada pelas impropriedades verificadas na execução de despesas e demais atos administrativos com ênfase para a realização de despesas em desconformidade com as regras legais aplicáveis à espécie. O conselheiro ainda determinou pela concessão do prazo de 60 dias para que o responsável acima citado efetue o recolhimento do valor impugnado e da multa aplicada.
 
 
Marisa Serrano – a conselheira relatou dez processos durante a Sessão, considerando provimento em dois recursos. Em um processo foi determinada impugnação ao município de Iguatemi.
 
Iguatemi: a conselheira acompanhou em parte a análise do corpo técnico da 6ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas no processo TC/10643/2013, e votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria n. 6/2013, realizado na Prefeitura Municipal de Iguatemi, período de janeiro a dezembro de 2012. A conselheira aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.948,00), sob a responsabilidade do então prefeito, José Roberto Felippe Arcoverde, em razão das seguintes inconsistências encontradas: Controle interno; Contratos ou instrumentos contratuais irregulares; Fragmentação de despesas; Contratos temporários; Audiências Públicas; Relatório de Gestão Fiscal e Inventário dos bens móveis e imóveis. Foi determinado ainda, que o prefeito à época citado, devolva ao erário do município a impugnação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referentes às despesas irregulares pagas em favor da empresa 2M Assessoria Contábil Ltda – EPP.
 
 
Ronaldo Chadid – a cargo do conselheiro ficaram 18 processos, entre Prestação de Contas, Recursos, Pedidos de Revisão, Apuração de Responsabilidade e Auditoria.
 
No processo TC/14716/2015, o conselheiro votou pela irregularidade do ato de gestão praticado pelo ex-diretor presidente da AGETRAN/Campo Grande MS, Jean Saliba, período de julho a dezembro de 2014. Em decorrência da irregularidade constante do item 3.2, “b” do relatório de Auditoria n. 044/2015, materializada na fragmentação de despesas, o conselheiro aplicou a multa no valor de 100 Uferms (R$ 2.474,00), sob a responsabilidade do ordenador de despesas à época dos fatos.
 
 
Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro votou pela regularidade e irregularidade em 14 processos relatados na tarde desta quarta-feira.
 
No processo TC/20255/2014, o conselheiro votou pelo improvimento do recurso interposto pelo ex-prefeito municipal de Cassilândia, Carlos Augusto da Silva, mantendo a Decisão Simples n. 01/0926/2012, que declarou irregular e ilegal a formalização do contrato n. 035/2011. Foi mantida a multa de 70 Uferms (R$ 1.731,80) sob a responsabilidade do ordenador de despesas, o então prefeito Carlos Augusto da Silva, por grave infração a norma legal e por não ter atendido, sem causa justificada, à diligência do relator.
 
 
 Jerson Domingos – sob a responsabilidade do conselheiro ficaram dez processos, sendo seis processos de Recursos, um de Prestação de Contas, uma inspeção ordinária, contrato administrativo e auditoria.
 
No processo TC/10186/2016, o conselheiro votou irregular os atos apurados no relatório de Auditoria n. 13/2016, realizada na Prefeitura Municipal de Cassilândia, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015. Foi aplicada a multa no valor de 250 Uferms (R$ 6.185,00) sob a responsabilidade do prefeito à época, Marcelino Pelarin, em razão do pagamento de despesas sem licitação; concessão de diárias sem a devida comprovação da finalidade e comprovação documental e pela ausência de controle centralizado dos gastos efetuados com combustível, realizado pelas suas respectivas Secretarias, conforme relatado no item 16.2 do processo.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.