Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Conselheiros da Primeira Câmara determinam a devolução de R$ 338 mil aos cofres públicos

04/04/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (04/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 86 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução de impugnação no valor total de R$ 338.355,78 aos cofres públicos das Prefeituras Municipais de Bonito, Rio Verde de Mato Grosso e Amambai e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 5.108 Uferms (R$ 126.371,92). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


    

José Ricardo Pereira Cabral – de acordo com a relatoria do conselheiro foram analisados 11 processos, sendo que destes: sete foram irregulares e quatro regulares.

Os processos TC/10688/2013 – Ivinhema; TC/13906/2013 – Eldorado; TC/11368/2014 – Dourados; TC/12165/2014 – Batayporã; TC/16363/2014 – Glória de Dourados; TC/16637/2014 e TC/4646/2014 – Maracaju, todos esses processos são referentes a Contratos Administrativos (exérc. 2013 e 2014). O conselheiro votou pela irregularidade de todos os processos citados acima.

Como no TC/16363/2014, que se refere ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº12/2014, que antecedeu a formalização do Contrato nº74/2014, celebrado entre o Município de Glória de Dourados e a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., tendo por objeto a aquisição de óleo diesel, tipo S-10, a ser utilizado em veículos e máquinas da frota municipal. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório em face da pesquisa de preço apresentado nos autos, não está devidamente instruída, pois não contem a documentação referente as proposta formuladas pelas três empresas informantes e pela irregularidade da celebração do Contrato Administrativo nº74/2014 pela ausência da cláusula definidora do local e da forma de fornecimento do combustível, entre outras irregularidades apontadas no processo. E por fim pela aplicação de multa ao ordenador de despesas à época, o ex-prefeito Arceno Athas Júnior, nos valores e fatos seguintes: 100 Uferms (R$2.474,00) pelas irregularidades apontadas nos termos dispositivos do inciso I, e 50 Uferms (R$1.237,00) em razão do não atendimento ao objeto da intimação que lhe foi feita para apresentar os documentos solicitados.  

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 50 processos, entre 44 regulares e seis irregulares.

A cargo de sua relatoria quatro dos seis irregulares são processos de contratos administrativos e contrato de obra, que foram analisados e determinados aos gestores públicos municipais a devolver um total de RS 338.355,78 em impugnações aos municípios de Bonito, Rio Verde de Mato Grosso e Amambai.  Os processos são os seguintes:

O processo TC/14734/2014, versam os autos para julgamento da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº69/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso e a empresa Silva, Marculino & Marcolino Ltda. – EPP, tendo como objeto a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, para atender a várias secretarias do Município. O conselheiro votou para que se Declare a Nulidade da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do respectivo Contrato Administrativo nº69/2014, pela impugnação do valor de R$ 55.311,52, referente ao valor dispendido na execução do contrato, responsabilizando o então prefeito, Mário Alberto Kruger, a devolver o montante impugnado. Aplicou multa em valor correspondente a 484 Uferms (R$11.974,16) responsabilizando também o então prefeito municipal, em razão da intempestiva remessa dos documentos da execução financeira, e pela equivalência referente a 20% do prejuízo causado ao erário.

Já o processo TC/9348/2014, também da cidade de Rio Verde de Mato Grosso, trata-se do procedimento licitatório – Pregão Presencial nº3/2014, a formalização contratual, do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº65/2014 celebrado entre o Município de Rio Ver de Mato Grosso e a microempresa Neudir Lara Brandão, visando à contratação de empresa para o fornecimento de leite, padaria, para atender a secretaria de saúde do município. O conselheiro votou pela irregularidade do 1º Termo Aditivo, pela ausência dos documentos relativos à respectiva prorrogação do contrato e também pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº65/2014, pela impugnação de R$ 11.103,90, referente ao pagamento de despesas à época da vigência do termo aditivo não comprado nos autos, responsabilizando, o então prefeito Mário Alberto Kruger, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos. Pela aplicação de multa, responsabilizando o então prefeito, no valor equivalente a 80 Uferms (R$1.979,20) em razão da remessa intempestiva dos documentos e pela infringência ao art. 57, § 2º da Lei 8666/93.

No processo TC/5823/2013, versa os autos para o julgamento da formalização do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual e da execução financeira do Contrato Administrativo nº63/2013, celebrado entre o Município de Bonito e a empresa Oruã Acosta da Rosa – ME, tendo como objeto a aquisição de utensílios de limpeza, higiene, desinfecção e utensílios, para atender a demanda do Município. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº63/2013, pela impugnação do valor de R$ 864.86, responsabilizando o ex-prefeito, Leonel Lemos de Souza Brito, e ainda aplicou multa regimental em valor equivalente a 7 Uferms (R$173,18) para o ex-prefeito acima citado, correspondente a 20% do valor do dano causado.

E por fim o processo TC/27170/2011, trata-se do procedimento licitatório – Tomada de Preços nº 06/2011 da formalização e execução financeira do Contrato de Obra nº 80/2011, celebrado entre o Município de Amambai e a empresa Construtora B&C Ltda., para realização de serviços de manutenção e suporte para atender o Sistema de Iluminação Pública, em diversas ruas e avenidas na sede do Município. O conselheiro declarou a irregularidade do procedimento licitatório – Tomada de Preços nº06/2011 e também pela irregularidade do Contrato de Obra nº80/2011, por infração às disposições legais já indicadas nesta proposta. Determinou a impugnação de R$ 271.075,50, referente ao valor pago à empresa Construtora B&C Ltda., por serviços comprovadamente não prestados, responsabilizando o ordenador de despesas, Dirceu Luiz Lanzarini, Prefeito Municipal de Amambai, à época dos fatos, e por fim pela aplicação de multa ao ex-prefeito acima citado em valor correspondente a 2.210 Uferms (R$ 54.675,40), por representar 20% do desfalque causado nos cofres públicos.

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 25 processos, sendo que 24 foram considerados regulares e apenas o processo TC/11432/2014 “Ata de Registro de Preço” (exérc. 2014) foi considerado irregular.

O processo TC/11432/2014, refere-se ao procedimento licitatório Pregão Presencial n. 36/2014 e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 22/2014, realizado entre o Município de Santa Rita do Pardo e a empresa Edimar Messias do Nascimento – ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no transporte em caminhão basculante e serviços de pá carregadeira para atender diversos setores da administração pública municipal. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº36/2014 e da formalização da Ata de Registro de Preço nº22/2014 e ainda aplicou multa no valor de 30 Uferms (R$ 742,20), responsabilizando o ordenador de despesas, Cacildo Dagno Pereira, ex-prefeito municipal, pela não remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal.  

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.