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2ª Câmara determina a devolução de R$ 96 mil em impugnação para Eldorado e Sidrolândia

04/04/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (04/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 69 processos, sendo: 61 regulares e 08 irregulares. Determinaram a devolução de R$ 96.632,01 aos cofres públicos municipais de Eldorado e Sidrolândia. Aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 890 Uferms (R$ 22.018,60). A Sessão foi presidida pela conselheira Marisa Serrano, e composta pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

 

Marisa Serrano – na tarde desta terça feira a conselheira analisou um total de 40 processos, sendo 38 regulares e dois irregulares.  

O processo TC/118298/2012, trata-se do Procedimento Licitatório pela modalidade Pregão Presencial nº 37/2011 e Contrato Administrativo nº 146/2011, dele decorrente, celebrado entre o Município de Ribas de Rio Pardo e Nelson Wilians & Advogados Associados, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária. A conselheira declarou irregular o procedimento licitatório pela modalidade Pregão Presencial nº37/2011 e irregular a formalização do contrato administrativo, e ainda aplicou multa ao ordenador de despesas à época e responsável pela contratação em apreço o ex-prefeito Roberson Luiz Moureira , no valor correspondente a 100 Uferms (R$ 2.474,00).


Osmar Domingues Jeronymo – de acordo com a relatoria do conselheiro coube analisar 29 processos, sendo que 23 foram declarados regulares e seis irregulares. E apenas dois processo entre os seis irregulares o conselheiro determinou a devolução de R$ 96.632,01 aos cofres públicos municipais de Eldorado e Sidrolândia.

O processo TC/5625/2013, trata-se do exame da regularidade da prestação de contas do Convênio nº3/2011, celebrado entre o Município de Eldorado e o Lar dos Idosos de Eldorado, constando como ordenadora de despesas, Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal, à época. O objeto do convênio é a transferência de recursos financeiros para prestar assistência ao Abrigo Institucional. O conselheiro votou pela irregularidade da prestação de contas do Convênio nº3/2011, pela ausência de prestação de contas do total do recurso financeiro repassado, pela impugnação da importância de R$ 3.068,85, referente ao saldo do convênio não comprovado, responsabilizando a ordenadora de despesas, à época, acima citado.

Já o processo TC/4975/2013, trata-se do Contrato Administrativo nº24/2013, celebrado entre Prefeitura Municipal de Sidrolândia e o Reinaldo Vilela de Moura Leite, decorrente da Dispensa de Licitação nº17/2013, cujo objeto é a locação de imóvel destinado às instalações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Constando como responsáveis, Ilson Peres de Souza e Ari Basso. O conselheiro votou pela ilegalidade e irregularidade da Dispensa de Licitação nº17/2013, e pela irregularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo e da execução financeira nº24/2013. Pela impugnação no valor de (R$91.563,16) referente à despesa paga e sem a devida comprovação fiscal, infringindo a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, responsabilizando o ordenador de despesas, à época, Ari Basso, ex-prefeito de Sidrolândia. E ainda aplicou multa no valor correspondente a 100 Uferms (R$ 2.474,00) para Ilso Peres de Souza, ordenador de despesas e ex-prefeito do Município de Sidrolândia, à época, em razão da ilegalidade e irregularidade da Dispensa de Licitação nº17/2013 e da formalização do Contrato Administrativo nº24/2013 e 200 Uferms (R$4.948,00) responsabilizando, Ari Basso, ex-prefeito municipal, em razão da ilegalidade e irregularidade do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº24/2013 e da execução financeira do Contrato Administrativo nº24/2013.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.