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Segunda Câmara aplica mais de R$ 8 mil em multas

11/04/2017 Fabio Pinheiro Roberto Araújo
Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (11/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 67 processos, entre regulares e irregulares. Aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 357Uferms (R$ 8.832,18). A Sessão foi presidida pela conselheira Marisa Serrano e composta pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.
 

Marisa Serrano –
a conselheira analisou um total de 38 processos, sendo 36 regulares e dois irregulares.  

O processo TC/3682/2009, t
rata-se de procedimento licitatório realizado pelo Município de Anastácio, do qual adveio o Contrato Administrativo nº 96/2009, firmado entre a empresa, Futura Comunicação & Marketing Ltda., objetivando a prestação de serviços de publicidade, marketing e propaganda. A conselheira declarou irregular o ato de execução financeira do contrato administrativo nº96/2009. Aplicou multa regimental, responsabilizando o ex-prefeito, Douglas Melo Figueiredo, no valor correspondente a 50 Uferms (R$ 1.237,00), em razão de infringência à norma legal alhures transcrita.
 

Osmar Domingues Jeronymo – ao conselheiro coube fazer a análise de 29 processos, sendo 27 declarados regulares e dois irregulares.

O processo TC/23831/2012,
trata-se dos autos do Contrato nº95/2012, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº20/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia e a empresa Auto Posto Martinelli Ltda., tendo como objeto a aquisição de combustível, tendo como ordenador de despesas, Daltro Fiúza, prefeito municipal à época. O conselheiro votou pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do Contrato nº95/2012, aplicou multa no valor correspondente a 50 Uferms (R$ 1.237,00), responsabilizando o ex-prefeito acima citado, em razão da ausência dos documentos comprobatórios da totalidade do pagamento da despesa liquidada.
 
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.