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1ª Câmara determina a devolução de R$ 137 mil aos cofres públicos municipais

11/04/2017 Fabio Pinheiro Roberto Araújo
 
Em Sessão realizada nesta terça-feira (11/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 79 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 137.509,55 aos cofres públicos das prefeituras municipais de Aquidauana, Dois Irmãos do Buriti e Corumbá e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 2.189 Uferms (R$ 54.155.86). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – de acordo com a relatoria do conselheiro foram analisados 10 processos, sendo que destes: seis foram regulares e quatro irregulares.

O processo TC/11395/2015,
trata-se da prestação de contas referente ao Contrato Administrativo nº11/2015, celebrado entre o Município de Nova Alvorada do Sul, tendo como ordenador de despesa, Juvenal de Assunção Neto, ex-prefeito municipal, e por outro lado à empresa Editora Planeta Educação Ltda. – ME, para a aquisição de material didático. O conselheiro votou pela regularidade da licitação, realizada por meio do Pregão Presencial nº6/2015, e a regularidade do Contrato Administrativo nº11/2015.
 
  
Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 50 processos, entre 46 regulares e quatro irregulares.

O processo TC/01771/2013, trata-se do exame da 1ª, 2ª e 3ª fase
da contratação pública realizada pelo Município de Aquidauana, tendo por objeto a locação de um veículo automotor, para ser utilizado pelas Gerências Municipais de Governo, Administração, Educação, Planejamento, Habitação, Urbanismo, Produção e Meio Ambiente, durante o ano de 2012. As informações acima citadas são decorrentes do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº58/2012 celebrada com a Microempresa Lucimara Corrêa Prado, conforme consta do Termo de Contrato nº112/2012. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do Contrato nº112/2012, em razão da violação aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência. Pela impugnação do valor de R$ 92.082,40 responsabilizando o ordenador de despesas ex-prefeito, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, pelo ressarcimento ao erário do município, e ainda aplicou multa ao ex-prefeito acima citado no valor correspondente a 402 Uferms (R$ 9.945,48) assim distribuída: 372 Uferms, correspondente a 10% do prejuízo causado ao erário, 30 Uferms, pela remessa dos documentos referentes à execução financeira do Contrato nº112/2012 fora do prazo10 estabelecido.
 
No processo TC/12025/2013, referente ao procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº18/2013, da formalização do 1º Termo Aditivo, do Contrato Administrativo nº46/2013 e da respectiva execução financeira da contratação celebrada entre o município de Dois Irmãos do Buritie a empresa Gonzaga Prestadora de Serviços Ltda. - ME, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria técnica, organização de documentos, estudos, elaboração de projetos e cadastro junto aos governos estadual e federal, empresas e entidades diversas. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do instrumento contratual, pela impugnação do valor de R$ 9.000,00 referente à diferença da soma total das Notas Fiscais em relação à dos pagamentos efetuados, responsabilizando o ordenador de despesas e ex-prefeito, Wlademir de Sousa Volk, e ainda aplicou multa ao ex-prefeito citado, no valor correspondente a 104 Uferms (R$ 2.572,96), assim distribuída: 74 Uferms, equivalente a 20% do prejuízo causado ao erário, pela não comprovação do regular processamento das etapas das despesas e 30 Uferms, em razão das intempestivas remessas do contrato e do termo aditivo.
 
Já o processo TC/12343/2013, refere-se a formalização do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº87/2013, da formalização do Contrato Administrativo nº23/2013, da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do instrumento contratual, celebrado entre a Fundação de Cultura de Corumbá e a empresa Malo Alimentação e Serviços Ltda., tendo como objeto o fornecimento de alimentação tipo coquetel, marmitex, self-service, lanche, coffee-break, buffet e refeição preparada, para atender eventos da Fundação de Cultura de Corumbá. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, sob o nº87/2013, da formalização do Contrato Administrativo nº23/2013 e do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização do contrato, por violação aos princípios da moralidade e da eficiência, e pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº23/2013, em razão da emissão de nota fiscal e de pagamento após o fim da vigência do contrato. Pela impugnação do valor de R$ 16.888.60 responsabilizando a ordenadora de despesa, Márcia Raquel Rolon, ex-diretora presidente da Fundação de Cultura de Corumbá, e ainda aplicou multa à ex-diretora presidente acima citada, em valor correspondente a 168 Uferms (R$ 4.156,32) assim distribuída: 138 Uferms, correspondente a 20% do valor do dano causado e 30 Uferms, pela intempestiva remessa dos documentos da execução financeira.
 
 
Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 19 processos, sendo que 16 foram considerados regulares e três irregulares.

O processo TC/1080/2011,
refere-se à análise da execução financeira do Contrato nº01/2011, celebrado entre o Município de Vicentina e Silvio Valenciano, tendo como objeto o fornecimento de combustível; gasolina e óleo diesel, filtros e lubrificantes, para atender as secretariais municipais. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato nº01/2011 e pela aplicação de multa de 200 Uferms (R$ 4.948,00), responsabilizando o ordenador de despesas, Marcos Benedetti Hermenegildo, prefeito municipal, tendo em vista a ausência de documentos referente à execução financeira da contratação.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.