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Em Sessão do Pleno, conselheiros determinam a devolução de R$ 131 mil para municípios

12/04/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
A impugnação foi uma determinação votada pelos conselheiros durante a Sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), presidida pelo presidente-conselheiro Waldir Neves. Os conselheiros relataram um total de 60 processos, e aplicaram 2.980 Uferms (R$ 73.725,20) em multas. Foi ainda determinado que gestores públicos façam a devolução do valor total de R$ 131.097,40 (cento e trinta e um mil, noventa e sete reais e quarenta centavos) em impugnações, aos cofres públicos de Porto Murtinho, Amambai e Maracaju. A mesa da Sessão, também foi composta pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – ao conselheiro coube analisar um total de sete processos de Prestação de Contas de Gestão, sendo que todos foram considerados regulares.
 
Os sete processos de Prestação de Contas de Gestão a seguir, foram votados como regulares pelo conselheiro e somente dois deles com ressalvas: o TC/3265/2014, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Novo Horizonte do Sul (exercício financeiro 2013); TC/4005/2014, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Taquarussu (exercício 2013); TC/11145/2015, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (exercício financeiro de 2014); TC/11155/2015, do Fundo Estadual de Apoio a Industrialização de MS (exercício 2014); processo TC/6673/2016, do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã (exercício 2015), e por fim, os dois últimos processos foram votados regulares com ressalva, o TC/10912/2015, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal MS (exercício 2014) e o TC/11133/2015, do Fundo de Regularização de Terras (exercício 2014).
 
 
Marisa Serrano – a conselheira relatou 15 processos na tarde desta quarta-feira, e em dois destes, determinou a devolução de impugnação ao erário do município de Porto Murtinho.
 
Porto Murtinho: no processo TC/15700/2015, a conselheira acompanhou a análise do corpo técnico da 6ª ICE e, em parte, o Parecer do representante do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade no Relatório de Auditoria n. 2/2014, realizada no Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho, realizada no período de janeiro a dezembro de 2013. Devido à ausência de encaminhamento de contratos firmados por tempo determinado; a ausência de controle dos gastos com combustível e manutenção de veículos; ausência de controle de medicamentos; pagamento de plantões médicos não contabilizados como gasto de pessoal, dentre outras irregularidades, a conselheira aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.948,00) ao ex-Secretário  Municipal de Saúde e ordenador de despesas, Franklin Villalba Salazar. Determinou ainda, que o ex-secretário devolva aos cofres públicos do município o valor de R$ 67.667,90 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), referentes às seguintes despesas pagas irregularmente: R$ 2.667,90 - juros e multa por atraso no pagamento da guia do INSS; R$ 65.000,00 - Pagamento de incentivo financeiro ao médico clínico geral, em desacordo com a Lei regulamentadora.
 
No processo TC/15626/2015, a conselheira também votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 001/2014, realizado no FUNDEB de Porto Murtinho, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2013. Em razão dos contratos temporários e dos juros sobre o recolhimento dos INSS, a conselheira aplicou a multa de 75 Uferms (R$ 1.855,50) sob a responsabilidade de Maria Donizete dos Santos, Ex-Secretária Municipal de Educação e ordenadora de despesas do órgão à época do período auditado. Pela impugnação da importância de R$ 7.781,15 (sete mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos), também sob a responsabilidade de Maria Donizete dos Santos.
 
 
Ronaldo Chadid – sob a relatoria do conselheiro ficaram 23 processos, sendo que em dois foi determinada a devolução de impugnação ao erário público de Maracaju e Amambai.
 
Maracaju: no processo TC/4709/2005/002, o conselheiro votou pelo não provimento do Recurso Ordinário interposto pelo então presidente da Câmara Municipal de Maracaju, Celso Luiz da Silva, e manteve inalterada a Decisão Singular n. 430/2013, que declarou irregular a formalização do 1º Termo Aditivo e a Execução Financeira do Contrato e aplicou multa regimental no valor de 90 Uferms (R$ 2.226,60), sob a responsabilidade do ordenador de despesas, Celso Luiz da Silva Vargas, por grave infração à norma legal, pelo não atendimento, sem causa justificada, à diligência do Relator e pelo atraso, sem causa justificada, na remessa de documentos. Foi aplicada ainda a multa regimental a Ilson Portela e Ocliane Sanches Nascimento no valor de 20 Uferms a cada um, pelo não atendimento, sem causa justificada, à diligência do Relator. Devido às irregularidades apontadas foi também impugnado o valor de R$ 26.490,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos), referente ao pagamento efetuado sem a devida comprovação por notas fiscais e recibos, determinando a restituição e o recolhimento aos cofres públicos do município, devidamente atualizado na forma da lei e no prazo legal, atribuindo tal responsabilidade ao ordenador de despesas, Celso Luiz da Silva Vargas.
 
Amambai: o conselheiro votou pela irregularidade nos atos de Gestão praticados por Dirceu Luiz Lanzarini, Ex-Prefeito do Município de Amambai/MS (período de 2011), descrito no processo TC/118108/2012. Aplicou ao ex-prefeito a multa de 200 Uferms (R$ 4.948,00) e determinou, também sob a responsabilidade de Dirceu Luiz Lanzarini, pela impugnação da importância de R$ 2.108,78 (dois mil, cento e oito reais e setenta e oito centavos), referente às despesas com passagens aéreas para Brasília sem menção dos beneficiários.
 
 
Osmar Domingues Jeronymo – sob a responsabilidade do conselheiro ficaram dez processos, entre Prestação de Contas de Gestão e Apuração de Responsabilidade.
 
Depois de acolher o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro votou pela irregularidade do Relatório de Auditoria n. 39/2012, período de janeiro a dezembro de 2011, constado no processo TC/117576/2012, da Prefeitura Municipal de Mundo Novo. O conselheiro aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.474,00) ao ex-prefeito Antônio Cavalcante devido as seguintes irregularidades: cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento; adicional por tempo de serviço calculado sobre o salário base mais verba incorporada; e ausência da criação do controle interno. O conselheiro ainda fez a recomendação à equipe técnica do Tribunal para que verifique, na próxima auditoria a ser realizada no órgão, se foi regularizado o controle interno, implantado o controle de medicamentos e materiais farmacológicos, bem como o controle de consumo de combustível da frota municipal.
 
 
Jerson Domingos – o conselheiro relatou um total de cinco processos, sendo um de Auditoria e quatro processos referentes à Apuração de Infração Administrativa.
 
O processo de auditoria TC/9474/2015, o conselheiro votou irregular os atos apurados no Relatório de Auditoria nº. 03/2015, realizada na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, período de janeiro a junho de 2014. O conselheiro aplicou a multa de 50 Uferms (R$ 1.237,00), sob a responsabilidade da prefeita municipal à época, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula por infrações às normas legais vigentes.
 
Nos quatro processos seguintes referentes à Apuração de Infração Administrativa, o conselheiro aplicou a multa de 30 Uferms (R$ 742,00) para cada um dos ordenadores de despesas, em todos pela irregularidade da remessa de documentos intempestivamente ao TCE-MS:
1) TC/11227/2016, referente ao não envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 2º bimestre de 2014) da Prefeitura Municipal de Água Clara. A multa foi aplicada a Silas José da Silva, prefeito à época.
2) TC/11229/2016, referente ao não envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 2º bimestre de 2015)  da Prefeitura Municipal de Água Clara. A multa foi aplicada a Silas José da Silva, prefeito à época.
3) TC/11236/2016, referente ao não envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestre de 2015) também da Prefeitura Municipal de Água Clara. O conselheiro aplicou a multa a Silas José da Silva, prefeito à época da inspeção.
4) TC/11258/2016, referente ao não envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (2º semestre de 2014) do Município de Ribas do Rio Pardo. Foi aplicada multa ao então prefeito, José Domingues Ramos.