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Conselheiros da 1ª Câmara determinam a devolução de R$ 53 mil aos cofres públicos de Anastácio e Sidrolândia

18/04/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (18/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 82 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 53.555,83 aos cofres públicos das Prefeituras Municipais de Anastácio e Sidrolândia e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 2.193 Uferms (R$ 54.254,82). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 

José Ricardo Pereira Cabral – de acordo com a relatoria do conselheiro foram analisados 12 processos, entre contratos administrativos, licitações e ata de registro de preço, sendo que destes: seis foram regulares e seis irregulares.

Como no processo TC/4857/2013, referente à prestação de contas ao Contrato Administrativo nº4/2013, celebrado entre o Município de Anaurilândia e a empresa Cotranslândia, tendo por objeto a prestação de serviço de transporte escolar. O conselheiro votou pela regularidade do primeiro ao sexto termo aditivo ao Contrato Administrativo nº4/2013 e da execução financeira da contratação. Aplicou multa ao prefeito municipal de Anaurilândia na época dos fatos, Vagner Alves Guirado , no valor correspondente a 180 Uferms (R$4.453,20) em razão da infração decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal da cópia do primeiro ao sexto termo aditivo ao Contrato Administrativo nº4/2013.

  

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 50 processos, entre contratos administrativos, ata de registro de preço, contratos de obras e licitações. Sendo que desse total, 46 foram regulares e quatro irregulares.

O processo TC/19575/2014, trata-se do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº23/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº72/2013, celebrado entre o Município de Anastácio e a empresa Lucimar Gimenez e Araújo Advogados Associados – EPP, tendo como objeto a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº23/2013, da formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo nº72/2013, em razão da insuscetibilidade de terceirização de atividade-fim do órgão via certame licitatório na modalidade apresentada nos autos, pela ausência de demonstração da real necessidade da formalização do contrato e pela não comprovação da efetiva realização dos serviços contratados. Pela impugnação do valor de R$ 52.000,00 relativo ao montante dispendido na execução do contrato, em razão da realização de pagamentos por serviços não prestados, responsabilizando o ordenador de despesas à época, Douglas Melo Figueiredo, ex-prefeito municipal, e ainda pela aplicação de multa ao ex-prefeito acima citado, em valor correspondente a 458 Uferms (R$11.330,92) em razão da intempestividade da remessa do contrato e dos documentos da sua execução financeira, e pela não comprovação do processamento das etapas das despesas contrata.

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 20 processos entre contratos administrativos, obras e convênio, sendo que 19 foram considerados regulares e um irregular.

O processo TC/03621/2013, trata-se dos autos da Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº12/2011 celebrado, em 16 de março de 2011, entre a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, representado pelo ordenador de despesas à época, Daltro Fiuza, ex-prefeito municipal, e de outro lado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, representado pelo presidente à época Lindomar Bett. Constitui o objeto do Termo de Ajuste em comento o Auxílio para pagamento de funcionários, manutenção e para sessões de Equoterapia. O conselheiro votou como contas irregulares a Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº12/2011, pela aplicação de multa de 100 Uferms (R$2.474,00) responsabilizando o ordenador de despesas acima citado, e ainda impugnou a quantia de R$ 1.555,83 para o ex-prefeito citado, em face da decorrente prestação de contas indevida.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.