Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

2ª Câmara aplica mais de R$ 6 mil em multas a gestores públicos municipais

18/04/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (18/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) os conselheiros analisaram um total de 75 processos, sendo: 70 regulares e 05 irregulares. Aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 250 Uferms (R$ 6.185,00). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

Iran Coelho das Neves – o conselheiro relatou um total de 36 processos, sendo 34 regulares e dois irregulares.

O processo TC/11108/2012, trata-se do ato de Admissão de Pessoal com a finalidade de contratar a servidora, Jaqueline Barbosa de Melo, com o cargo de professora, por prazo determinado, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Selvíria. O conselheiro votou pelo não registro do ato de Admissão de Pessoal, em razão da ausência de documentos indispensáveis para a verificação da regularidade do ato. E ainda aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms (R$742,20), responsabilizando o ordenador de despesas à época, José Dodo da Rocha, ex-prefeito municipal, pela descaracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Marisa Serrano – a conselheira analisou um total de 39 processos, sendo 36 regulares e três irregulares.  

O processo TC/36579/2011, é referente ao procedimento licitatório realizado pelo Município de Água Clara do qual adveio o Contrato de Obra nº40/2011, firmado com a empresa Empreiteira RV Ltda, objetivando a prestação de serviços de limpeza pública. A conselheira votou pela irregularidade do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato de Obra nº40/2011. Aplicou multa regimental no valor de 70 Uferms (R$1.731,80) ao ordenador de despesas, Edvaldo Alves de Queiroz, prefeito municipal de Água Clara.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.