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TCE-MS aprova alteração no limite de valores de contas prestadas ou tomadas

19/04/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), aprovaram por unanimidade na Sessão do Pleno desta quarta-feira (19/04), presidida pelo conselheiro Waldir Neves, o Projeto de Resolução TC/MS Nº 57 que altera o limite de valores de contas prestadas ou tomadas a serem julgadas.
 
Segundo a Resolução as contas que envolvam valores equivalentes de até 10 mil Uferms, passam a ser julgadas monocraticamente, ou seja, decisão proferida singularmente pelo conselheiro relator do processo. E aquelas com valores acima de 10 mil Uferms passarão a ser analisadas pelas Câmaras.
 
A mudança foi feita com vistas para minimizar a sobrecarga de processos sujeitos à unidade de elaboração de acórdãos, para o fim de adequar suas regras ao exercício de desempenho operacional em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais.
 
Foi considerado também pelos conselheiros que o piso dos contratos, convênios e outros instrumentos sujeitos a autuação na Corte de Contas tem representado forte demanda de processos sob a responsabilidade das Câmaras, sobrecarregando-as e, ao mesmo tempo, esvaziando a competência do juízo singular.
 
E por fim, que a alteração no valor de piso de remessa e autuação desses instrumentos sugere a adaptação do valor de competência do exercício do juízo singular a fim de agilizar a tramitação dos processos situados no âmbito desses valores.
 
Clique aqui e veja na íntegra o Projeto de Resolução.