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Pleno do TCE-MS determina devolução R$ 261 mil em impugnação aos cofres públicos de Paranhos

19/04/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em Sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 19 de abril, aplicaram um total de R$ 87.332,20 (3.530 Uferms) em multas, e ainda, determinaram a devolução aos cofres públicos do município de Paranhos o valor total de R$ 261.476,43 em impugnação, e ainda, após a realização de auditorias e inspeções, gestores públicos tiveram suas prestações de contas e contratos declarados como irregulares pelos conselheiros. Na sessão presidida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves foi relatado um total de 52 processos. A mesa do Pleno, ainda foi composta pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – dos nove processos relatados pelo conselheiro, quatro foram de recursos ordinários e cinco referentes a prestações de contas de gestão.
 
Nos quatro processos seguintes, TC/15817/2014/001 de 2014; TC/17319/2014/001 de 2014; TC/2975/2015/001 de 2015 e por fim no TC/35/2015/001 de 2015, o conselheiro negou o provimento dos Recursos Ordinários, todos da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, interposto por Rudiney de Araújo Leal, que exerceu o cargo de diretor administrativo da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul. O conselheiro ainda manteve a multa de 30 Uferms (R$ 742,20) aplicada ao ex-diretor administrativo em cada um dos processos citados.
 
 
Iran Coelho das Neves – entre regulares e irregulares, o conselheiro analisou e deu o seu voto em nove processos.
 
No processo TC/94171/2011, que trata do descumprimento da Decisão Singular nº 794/2014, tendo como responsáveis: Flávio Adreano Gomes e Márcio Faustino de Queiroz, Ex-Prefeitos do Município de Bandeirantes, o conselheiro acompanhou o Parecer do Ministério Público de Contas e votou no seguinte sentido: pela aplicação de multa no valor equivalente a 30 Uferms (R$ 742,20) a cada um dos responsáveis citados, por grave infração à norma legal representada pela omissão na prática de atos visando à recomposição do patrimônio do Município de Bandeirantes. O conselheiro ainda determinou ao atual prefeito, Álvaro Nackle Urt, no sentido de que adote providências, no prazo de 30 (trinta) dias, visando promover o ressarcimento do valor impugnado, ao erário de Bandeirantes, conforme descrito no item “2” do referido julgado, e, no mesmo prazo, faça a comprovação nos autos.
 
 
Marisa Serrano – sob a relatoria da conselheira ficou um total de 14 processos, sendo que em um, foi determinado à devolução de impugnação ao município de Paranhos.
 
Paranhos: no processo TC/16322/2015 a conselheira acompanhou a análise do corpo técnico da 6ª ICE e o Parecer do representante do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 26/2014, realizada na Prefeitura Municipal de Paranhos, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2013, em razão das seguintes impropriedades: Contratos não encaminhados ao Tribunal; Despesas sem licitação com a empresa B.M. Moraga – ME; Irregularidades no processo licitatório n. 073/2013; Aquisição irregular de combustíveis e peças para veículos, dentre outras.
Em razão das irregularidades citadas a conselheira votou pela aplicação de multa ao ordenador de despesas no período inspecionado, Júlio César de Souza, ex-prefeito de Paranhos, no valor correspondente a 1.000 Uferms (R$ 24.740,00), e determinou ainda que o mesmo devolva aos cofres do município a importância de R$ 261.476,43 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) em impugnação.
 
Já no processo TC/15506/2015 a conselheira também votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 09/2015, realizada no Fundo Municipal de Saúde de Anastácio, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2014, em razão das seguintes irregularidades: foi constatado que o órgão auditado não comprovou ter realizado as audiências públicas conforme determinado pela legislação de regência; ausência de prestação de contas do Termo de Convênio n° 01/2014, firmado com a Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio (ABRAMASTÁCIO); ausência de controle dos gastos com combustível e com manutenção da frota veicular, dentre outras. Em razão das irregularidades apontadas, a conselheira aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.948,00) à ordenadora de despesas, Marlene Carlos da Silva, Ex-secretária Municipal de Saúde.
 
 
Ronaldo Chadid – entre recurso, balanço geral, prestação de contas de gestão, auditoria e apuração de responsabilidade, o conselheiro relatou um total de 20 processos.
 
Como no processo TC/3613/2011, em que o conselheiro votou pela irregularidade da Prestação de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Paranhos (Balanço Geral 2010). Em razão do não envio de documentos obrigatórios, como extratos de conciliação bancária referente ao mês de dezembro de 2010; cópia da Lei que ficou os subsídios dos vereadores e suas folhas de pagamentos e cópia dos decretos do Poder Executivo que aprovou eventuais créditos adicionais ao Poder Legislativo, o conselheiro aplicou a multa no valor de 200 Uferms (R$ 4.948,00) ao ordenador de despesas à época e presidente da Câmara de Vereadores de Paranhos, Aldinar  Ramos Dias.
 
Em razão da remessa intempestiva dos dados eletrônicos ao SICOM, o conselheiro votou pela aplicação de multa de 30 Uferms (R$ 742,20) ao então Prefeito do município de Corguinho, Dalton de Souza Lima, nos cinco processos seguintes referentes à Apuração de Responsabilidade: TC/2723/2015 do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Corguinho; TC/2726/2015 do Fundo Municipal de Assistência Social de Corguinho; TC/2728/2015 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corguinho; TC/2731/2015 do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Corguinho e por fim no processo TC/2732/2015 do Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Corguinho.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.