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2ª Câmara determina a devolução de R$ 226 mil em impugnações para Aquidauana

25/04/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (25/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) os conselheiros analisaram um total de 109 processos, sendo: 95 regulares e 14 irregulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 226.668,34 aos cofres públicos municipais de Aquidauana, e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 960 Uferms (R$ 23.750,40). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.





Iran Coelho das Neves –
o conselheiro relatou um total de 39 processos, entre regulares e irregulares.

O processo TC/5966/2010, referem-se ao contrato de obra nº121/2010 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso e de outro lado à empresa Jose Luiz Rette & Cia Ltda, o objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção e melhorias da rede de iluminação pública. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do Contrato de Obra nº121/2010. Aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$2.474,00) sob a responsabilidade do ordenador de despesas, Wiliam Douglas de Souza Brito, ex-prefeito municipal, em razão do ato praticado com grave infração à norma legal, representada pelo não encaminhamento dos comprovantes relativos à execução contratual.

 

Marisa Serrano – a conselheira analisou um total de 40 processos, sendo 35 regulares e cinco irregulares.  

O processo TC/116622/2012, trata-se de uma Contratação Pública referente ao Contrato Administrativo nº40/2009 celebrada pelo Município de Aquidauana, através do Procedimento Licitatório realizado pela modalidade de Concorrência nº01/2009, objetivando a contratação de agência de publicidade para atender todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Aquidauana. A conselheira declarou a irregularidade do Procedimento Licitatório na modalidade de Concorrência nº01/2009, também votou como irregular a formalização do Contrato Administrativo nº40/2009; formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e também da execução financeira do contrato. Pela impugnação de R$ 226.668,34 em razão de pagamento realizado sem a devida comprovação de contraprestação de serviços por meio de notas fiscais, atribuindo tal responsabilidade ao ex-prefeito, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, e ainda aplicou multa ao ex-prefeito acima citado no valor correspondente a 200 Uferms (R$ 4.948,00) em razão de infringência as normas legais alhures transcritas.




Osmar Domingues Jeronymo – de acordo com a relatoria do conselheiro coube analisar 30 processos, todos julgados como contas regulares.

O processo TC/5319/2015, refere-se autos da apreciação da regularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº96/2014, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº3/2015, realizado pelo Município de Ponta Porã, constando como ordenador de despesas, Ludimar Godoy Novais, prefeito municipal à época e de outro lado à empresa, Clínica de Radiodiagnostico Cândido Mariano SS EPP, tendo como objeto a realização interpretação e emissão de laudos para exames de raios-X, mamografia e tomografia computadorizada. O conselheiro votou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº96/2014 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº3/2015, pela aplicação de multa de 30 Uferms (R$ 742,20) pela remessa intempestiva da ata de registro de preços, responsabilizando o ordenador de despesas acima citado.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.