Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Conselheiros da 2ª Câmara aplicam mais de R$ 17 mil em multas

09/05/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (09/05), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) os conselheiros analisaram um total de 110 processos, sendo: 104 regulares e seis irregulares. E ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 700 Uferms (R$ 17.262,00). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.



Iran Coelho das Neves –
o conselheiro relatou um total de 40 processos, todos declarados regulares e apenas o processo TC/5176/2016 da prefeitura municipal de Anaurilândia foi aplicado multa regimental de 30 Uferms.

O processo TC/5176/2016 refere-se ao exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Tomada de Preços nº002/2015 e da formalização do Instrumento de Contrato de Obra nº 007/2015, celebrado entre a prefeitura municipal de Anaurilândia e a empresa Concrevia Construtora Ltda., tendo como objeto de contratação a execução de obras de recapeamento asfáltico, rampa de acessibilidade, restauração de meio fio e sinalização vertical e horizontal nas vias urbanas. O conselheiro votou pela regularidade e legalidade, com ressalva do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Tomada de Preços nº002/2015 e da formalização do Instrumento de Contrato de Obra nº 077/2015. Pela aplicação de multa no valor equivalente a 30 Uferms (R$ 739,80) responsabilizando o ordenador de despesa à época, Vagner Alves Guirado, ex-prefeito municipal, por grave infração à norma legal, representada pela intempestividade não justificada da remessa dos documentos a esta Corte de Contas.


 


Marisa Serrano –
a conselheira analisou um total de 40 processos, sendo 34 regulares e seis irregulares.  

O processo TC/7966/2015 cuida-se do procedimento de inexigibilidade nº001/2015 e contrato administrativo nº14/2015, dele decorrente, celebrado entre o Município de Jardim e José Maria de Oliveira Barbosa – ME, cujo objeto é a contratação de bandas para apresentação no carnaval municipal de 2015. A conselheira votou pela irregularidade do procedimento de inexigibilidade nº001/2015 e da formalização do contrato administrativo nº14/2015 e ainda aplicou multa ao ex-prefeito, Erney Cunha Bazzano Barbosa, responsável pela contratação em apreço, no valor correspondente a 200 Uferms (R$ 4.932,00).

Já o processo TC/7828/2006 refere-se a Prestação de Contas referente ao projeto cultural denominado Festival de Chamamé, que recebeu certificado estadual de incentivo fiscal, tendo como produtor cultural a empresa A Priori Serviços e Resultados Ltda., e por outro lado como contratante, o Fundo de Investimento Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul. A conselheira declarou como contas irregulares em razão da ausência de prestação de contas documental de execução financeira. Aplicou multa regimental aos gestores responsáveis à época pelas pastas, tanto da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer de MS como da parceria da Fundação de Cultura/Fundo de Investimentos Culturais MS, Márcio Antônio Portocarrero e Carlos Adalberto Pereira Porto, no valor de 50 Uferms (R$1.233,00) para cada um, em razão da não instauração do Procedimento de Tomada de Contas Especial. Pela impugnação do valor de R$ 300.000,00 atribuindo a responsabilidade por ressarcimento de dano ao erário a empresa A Priori Serviços e Resultados Ltda., representada por seus sócios/gerentes, Valteir Pereira dos Santos e Olvana de Souza Almeida.





Osmar Domingues Jeronymo – de acordo com a relatoria do conselheiro coube analisar 30 processos, sendo 29 regulares e um irregular, o processo TC/20466/2012 da prefeitura municipal de Juti.

O processo TC/20466/2012 trata os autos da apreciação do Termo Aditivo nº 2 e da execução financeira do Contrato Administrativo nº10/2012 – 3ª fase, celebrado entre o Município de Juti e a empresa Bruno Alberto Pedrão – ME, constando como ordenador de despesas, Ricardo Justino Lopes, prefeito municipal à época. O objeto do contrato é a aquisição de medicamentos que não façam parte da farmácia básica. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº10/2012 e do Termo Aditivo nº2 - 3ª fase, pela aplicação de multa ao ex-prefeito acima citado nos valores correspondentes:  20 Uferms (R$ 493,20) em razão da ausência de comprovação dos documentos fiscais e 30 Uferms (R$739,80) em razão da remessa intempestiva dos documentos obrigatórios, e por fim pela impugnação do valor de R$ 492.53 responsabilizando o ex-prefeito Ricardo Lopes.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.