Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Ex-Prefeitos devem ressarcir R$ 307 mil aos cofres públicos

09/05/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em Sessão da 1ª Câmara realizada nesta terça-feira (09/05). A devolução das impugnações que somam um total de R$ 307.793,13 (trezentos e sete mil, setecentos e noventa e três reais e treze centavos), será destinada aos cofres públicos de municípios. Os conselheiros ainda analisaram um total de 61 processos e aplicaram multas aos gestores públicos que totalizaram em 4.137 Uferms (R$ 102.018,42). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.
José Ricardo Pereira Cabral – o conselheiro deu o seu voto em 12 processos entre regulares e irregulares.
 
Como no processo TC/6609/2014, em que o conselheiro concordou com a análise da 1ª ICE e acompanhou o parecer do Procurador do Ministério Público de Contas, votando pela irregularidade do Contrato Administrativo n. 25, de 2014, bem como dos seus 1º e 2º Termos Aditivos, celebrado entre o Município de Sidrolândia e a empresa Amandino Oliveira Terra - ME, em razão do não envio de documentação; votou também pela irregularidade da execução financeira da contratação, pela desarmonia dos valores empenhados e os efetivamente liquidados e pagos. Pelas irregularidades apontadas, o conselheiro ainda aplicou a multa de 163 Uferms (R$ 4.019,58) sob a responsabilidade do então prefeito de Sidrolândia Ari Basso.
 
 
Ronaldo Chadid – a cargo do conselheiro ficaram 29 processos, sendo que em quatro destes foi determinada a devolução de impugnações para Miranda.
 
Miranda: no processo TC/7369/2013 o conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório Tomada de Preços n. 1/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 19/2013, celebrado entre o Município de Miranda e o Instituto Educate, pelo período de 20/02/2013 a 20/02/2014, tendo como objeto a prestação de serviço para implantação de sistema educacional, tendo em vista a política pedagógica solicitada pela Secretaria Municipal de Educação. O conselheiro determinou pela impugnação do valor integral de R$ 223.073,64, que deverá ser atualizado a contar desde 29/4/2014, data em que ocorreu o último pagamento, responsabilizando à Ex-Prefeita Municipal de Miranda, Juliana Pereira Almeida de Almeida, e também, a atual Prefeita Municipal de Miranda, Marlene de Matos Bossay, ficando assim distribuído:  a) Juliana Pereira Almeida de Almeida: R$ 76.740,00 (correspondente aos pagamentos realizados no período de 21/02/2013 a 31/12/2013); b) Marlene de Matos Bossay: R$ 146.333,64 (correspondente aos pagamentos realizados no período de 01/01/2014 a 29/04/2014). O conselheiro ainda aplicou a multa de 701 Uferms (R$ 17.286,66) à ex-prefeita, Juliana Pereira Almeida de Almeida. Aplicou também, a multa de 1.233 Uferms (R$ 30.331,80) à atual Prefeita, Marlene de Matos Bossay.
 
Ainda para o município de Miranda, no processo TC/18526/2013, votou pela irregularidade da execução financeira do instrumento contratual, pelas inconsistências referentes à falta de informações nas Notas Fiscais (identificação dos veículos) e, em razão da irregular liquidação das despesas (pagamentos por produtos não fornecidos). O conselheiro determinou pela impugnação do valor de R$ 5.014,49, sob a responsabilidade também da prefeita, Marlene de Matos Bossay. Foi aplicada ainda a multa de 146 Uferms (R$ 3.600,36) também à Marlene Bossay.
 
 
Jerson Domingos – sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 20 processos entre regulares e irregulares. Como nos dois processos seguintes da Prefeitura Municipal de Figueirão em que o conselheiro votou pela irregularidade.
 
No processo TC/1666/2013, o conselheiro votou pelas seguintes irregularidades: do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 37/2012; da formalização do Contrato n. 90/2012 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Figueirão e Dalmolin Clínica Médica Ltda – ME e por fim pela irregularidade da formalização do 2º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato.  Votou pela aplicação de multa no valor de 130 Uferms (R$ 3.205,80), sob a responsabilidade do então prefeito de Figueirão, Getúlio Furtado Barbosa.
 

O conselheiro também votou irregular o processo TC/16680/2013, referente ao procedimento licitatório Concorrência n. 01/2013, da formalização do Contrato n. 49/2013 e sua execução financeira, celebrado entre o Município de Figueirão e Fixa Comunicação e Eventos Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade.  O conselheiro votou pela aplicação de multa no valor total de 60 Uferms (R$ 1.479,60) sob a responsabilidade também do então Prefeito Municipal de Figueirão, assim distribuída: a) 30 Uferms pelo não encaminhamento de documentos referentes ao procedimento licitatório e de apresentação obrigatória ao Tribunal de Contas; e b) 30 Uferms pela remessa intempestiva da documentação pertinente à contratação.