Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

2ª Câmara determina que ex-prefeitos devolvam impugnações aos municípios de Bandeirantes, Caracol e Eldorado

16/05/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
A devolução do valor total de R$ 96.064,89, aos municípios, foi uma determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em Sessão da Segunda Câmara nesta terça-feira, dia 16 de maio. Os conselheiros ainda analisaram um total de 100 processos e aplicaram multas aos gestores públicos que totalizaram em 1.022 UFERMs (R$ 25.202,52).A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.
 
 
Iran Coelho das Neves – a cargo do conselheiro ficou um total de 40 processos, sendo que em um o conselheiro determinou a devolução de impugnação para Bandeirantes.
 
Bandeirantes: no processo TC/94391/2011, o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do Contrato Administrativo 024/2010, celebrado entre o município de Bandeirantes, pelo então prefeito, Flávio Adreano Gomes, como contratante, e a Empresa Sirlene Ferreira Zanata - ME. Em razão da inexatidão dos seus valores decorrente de pagamentos desprovidos de comprovação fiscal o conselheiro votou pela impugnação do valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), sob a responsabilidade de Flávio Adreano Gomes,  em face do pagamento de despesas desprovidas de comprovantes fiscais contrariando as regras legais vigentes. Ainda votou pela aplicação de multa no valor equivalente a 100 UFERMS (R$ 2.466,00), imputada ao então prefeito, Flávio Adreano Gomes, por infração à norma legal representada pelo pagamento de valores desprovidos de comprovantes fiscais, fato que se traduz em prejuízo ao tesouro do município de Bandeirantes.
 
 
Marisa Serrano – a conselheira deu o seu voto também em 40 processos, e determinou a devolução de impugnação para o município de Caracol.
 
Caracol: em relação ao processo TC/7023/2013, a conselheira acompanhou a manifestação tanto da 6ª Inspetoria de Controle Externo como do Ministério Público de Contas e votou irregular o Procedimento Licitatório realizado pela modalidade de Pregão Presencial n. 11/2013, celebrado pelo município de Caracol MS (1ª fase), por infringência à disposição legal; declarou irregular a formalização do Contrato Administrativo n. 79/2013 celebrado pelo referido município e a empresa Excel Consultoria e Assessoria S/S Ltda. - EPP (2ª fase), em razão da irregularidade do procedimento licitatório que lhe deu origem; pela irregularidade dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo n. 79/2013. Em razão das irregularidades apresentadas a conselheira aplicou a multa de 100 UFERMS (R$ 2.466,00) ao então prefeito, Manoel dos Santos Viais e ainda determinou pela impugnação do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atribuindo a responsabilidade ao então prefeito.
 
 
Osmar Domingues Jeronymo – ao conselheiro coube relatar um total de 20 processos, entre regulares e irregulares. Determinou ainda a devolução de impugnação ao município de Eldorado.
 
Eldorado: referente ao processo TC/3947/2013, o conselheiro votou pela irregularidade da prestação de contas do Convênio n. 4/2011, celebrado entre o município de Eldorado e a Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente, pela ausência de prestação de contas do total do recurso financeiro repassado, infringindo a Lei n. 8.666/93 e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, tendo como responsável Marta Maria de Araújo, prefeita municipal, à época. Em razão das irregularidades o conselheiro determinou pela impugnação da importância de R$ 4.464,89 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente ao saldo do convênio não comprovado, responsabilizando a ordenadora de despesas, à época, a Marta Maria de Araújo. Foi ainda aplicada à multa de 30 UFERM (R$ 739,80) a então prefeita citada, pela inobservância ao prazo estipulado na norma regulamentar, Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, para remessa obrigatória de documentos a esta Corte de Contas.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.