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Conselheiros da 1ª Câmara aplicam mais de R$ 21 mil em multas

16/05/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Os relatórios e votos da 9ª Sessão de 2017 da 1ª Câmara foram realizados na tarde desta terça feira (16/05) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Os conselheiros analisaram 59 processos entre regulares e irregulares e votaram pela aplicação de multas aos gestores públicos municipais no valor de 862 Uferms (R$ 21.256,92). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 


José Ricardo Pereira Cabral – de acordo com a relatoria do conselheiro foram analisados 10 processos, sendo sete regulares e três irregulares.

 

O processo TC/2879/2015, versa sobre o procedimento licitatório realizado pelo Município de Sidrolândia, por meio do Pregão Presencial nº92, de 2014. A emissão da Nota de Empenho de Despesa nº 353, de 2014, pela Administração Municipal de Sidrolândia, em favor da empresa Granfer Caminhões e Ônibus Ltda., como instrumento substitutivo do termo de contrato, tendo como objeto a aquisição de cinco ônibus escolares ORE-3, com capacidade para 60 lugares. O conselheiro declarou irregular o procedimento licitatório, por meio do Pregão Presencial nº92, de 2014. Aplicou multa regimental no valor de 100 Uferms (R$ 2.466,00), responsabilizando o ex-prefeito, Ari Basso, pela infração decorrente da irregularidade apontada nos termos dispositivos do inciso I e pelo não atendimento ao objeto da intimação que lhe foi feita para prestar esclarecimentos, oferecer justificativas ou apresentar documentos ao Tribunal.

 

 

 

 

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 29 processos, sendo que todos foram considerados como regulares.

O processo TC/6850/2013 é referente ao Convite nº5/12 celebrado entre o município de Bonito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Instituto Internacional Visão de Vida, cujo objeto do contrato é o repasse financeiro para custear despesas operacionais de manutenção e funcionamento do instituto. O conselheiro votou como contas regulares e aplicou multa ao ordenador de despesas e ex-prefeito municipal, José Arthur Soares de Figueiredo, no valor correspondente a 100 Uferms (R$2.466,00) em razão das irregularidades formais apontadas referentes à liquidação da despesa e ainda aplicou multa de 30 Uferms (R$739,80), responsabilizando o ex-prefeito Josmail Rodrigues, pela remessa intempestiva da documentação pertinente ao convênio.  

 

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro ficou um total de 20 processos, sendo 19 foram considerados regulares e um irregulares.

 

O processo TC/18044/2013, trata o presente processo da análise da adesão a Ata de Registro de Preços nº03/2013, originária do Pregão Eletrônico nº07/2013, realizado pelo centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto o licenciamento de uso de softwares e da formalização do Contrato nº279/2013, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – Sanesul e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. O conselheiro votou pela irregularidade da adesão a Ata de Registro de Preços nº03/2013, originária do Pregão Eletrônico nº07/2013, e pela aplicação de multa no valor de 20 Uferms (R$493,20), de responsabilidade do gestor à época, pela não remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal de Contas.

 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.