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Em sessão da 2ª Câmara, conselheiros aplicam mais de R$ 20 mil em multas

27/06/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (27/06), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 77 processos sendo: 69 regulares e oito irregulares. Aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 835 Uferms (R$ 20.591,10). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, e composta pela conselheira Marisa Serrano e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

 

Iran Coelho das Neves – de acordo com a relatoria do conselheiro foram analisados 19 processos, sendo: 16 regulares e três irregulares.

O processo TC/02402/2012, versa os presentes autos sobre exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 53/2011 e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 86/2011. Celebrado entre o Município de Figueirão e a empresa Ewa Transportes E Engenharia Ltda-ME. O objeto da contratação é a locação de quatro caminhões. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 53/2011 e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 86/2011, pelo não encaminhamento dos documentos reclamados na Análise Processual. Pela aplicação de multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$ 2.466,00) sob a responsabilidade do então ordenador de despesas, Getúlio Furtado Barbosa, por grave infração à norma legal, representada pelo não encaminhamento de documentos relativos ao procedimento licitatório/formalização contratual.

 

 

Marisa Serrano - a cargo de seus relatórios e votos ficou um total de 38 processos sendo, 35 regulares e três irregulares.

O processo TC/16278/2014, refere-se aos autos da Ata de Registro de Preços nº 17/2014, oriunda do Pregão Presencial nº 28/2014, celebrada pelo Município de Guia Lopes da Laguna e a empresa Farias e Varela Ltda., cujo objeto é a aquisição de aditivo, filtro e óleos lubrificantes. A conselheira declarou a irregularidade do Procedimento Licitatório pela modalidade de Pregão Presencial n. 28/2014 e a Ata de Registro de Preços n. 17/2014, aplicou multa correspondente a 65 Uferms (R$ 1.602,90) responsabilizando o ordenador de despesas responsável à época, Jácomo Dagostin, em razão de impropriedades no procedimento deflagrado e pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal de Contas.

 

 

Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro analisou um total de 20 processos.

O processo TC/10628/2013, trata-se da apreciação do procedimento Licitatório na modalidade Carta Convite nº 08/2008 - 1ª fase, da formalização e do teor - 2ª fase, dos Termos Aditivos nº 1 ao nº 5 e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 40/2008 - 3ª fase, celebrado entre o Município de Nova Alvorada do Sul e a empresa Editora Jornalística Fátima Ltda., constando como ordenador de despesas, Arlei Silva Barbosa, prefeito municipal. O objeto do contrato é a prestação de serviços de publicação dos atos oficiais da prefeitura municipal. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 40/2008 - 3ª fase e também dos Termos Aditivos n. 2 ao n. 5. Pela aplicação de multa de 230 Uferms (R$ 5.671,80) responsabilizando o ordenador de despesas acima citado, em razão da ausência de comprovação dos documentos fiscais, ordem de pagamento/nota fiscal/nota de empenho na sua totalidade, referentes à execução financeira, bem como por ultrapassar o limite da modalidade licitatória carta convite e pelo do desatendimento do termo de intimação.