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1ª Câmara do TCE-MS determina devolução de R$ 187 mil em impugnações

27/06/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada nesta terça-feira (27/06), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 42 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 187.250,00 aos cofres públicos das prefeituras municipais de Glória de Dourados e Bandeirantes e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 3.049 Uferms (R$ 75.188,34). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 

José Ricardo Pereira Cabral – o conselheiro relatou um total de 11 processos entre regulares e irregulares.

O processo TC/1580/2014, trata-se da matéria dos autos das peças que envolvem o Contrato Administrativo nº 10/2014, celebrado entre o Município de Glória de Dourados e a empresa Supermercado Luisa Ltda., para a aquisição, pela administração pública, de materiais de limpeza e gêneros alimentícios a serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino. O conselheiro declarou irregular a execução contratual, pela desarmonia dos seus valores empenhado, contratado, liquidado e pago, somada ao pagamento em quantia superior ao montante do objeto fornecido pelo contratado, pela impugnação da despesa no valor de R$ 694.98 referentes aos pagamentos realizados por objetos não fornecidos, diferença entre o valor liquidado e o valor pago, imputando a responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário municipal, Arceno Athas Junior, prefeito municipal na época dos fatos, e ainda aplicou multa regimental de 50 Uferms (R$ 1.233,00) pelo não envio, a este Tribunal, do Subanexo XV - Planilha Financeira, responsabilizando o ex-prefeito acima citado.

 

 

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 11 processos sendo: nove regulares e dois irregulares.

O processo TC/16603/2015, refere-se os autos para a análise e o julgamento do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº 03/2013, das formalizações do 1º e 2º Termos Aditivos ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 04/2013, celebrado entre a Câmara Municipal de Bandeirantes e a empresa Figueiredo & Viana Advogados Associados S/S, tendo como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica. O conselheiro votou pelo reconhecimento da nulidade do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o n. 3/2013, das formalizações do 1º e 2º Termos Aditivos ao instrumento contratual, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 4/2013, devido à realização de certame licitatório da qual se sagrou vencedora empresa cuja participação se encontrava vedada em razão de expressa previsão legal, pela impugnação do valor de R$ 76.850,00, relativo ao montante dispendido a título de pagamentos, responsabilizando o ex-presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Fábio Osório Ferreira, pela aplicação de multa ao ex-presidente acima citado em valor correspondente a 952 Uferms (R$ 23.476,32) e ainda aplicou multa ao presidente da Comissão Permanente de Licitação Câmara Municipal de Bandeirantes, servidor responsável à época dos fatos, Carlos Alberto da Silva, em valor correspondente a 200 Uferms (R$ 4.932,00) pelo cometimento das irregularidades acima citadas.

Já o processo TC/20963/2015 também do Município de Bandeirantes, refere-se à apreciação e o julgamento do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o nº 02/2011, da formalização do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 02/2011, celebrado entre a Câmara Municipal de Bandeirantes e Lauro Miyasato Júnior, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Convite, sob o n. 2/2011, da formalização do 1º Termo Aditivo ao instrumento contratual, da formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo n. 2/2011, em razão da insuscetível terceirização de atividade-fim do órgão via certame licitatório, pela ausência de demonstração da real necessidade da formalização do contrato, irregular prorrogação da vigência via aditivo, ante a não comprovação da efetiva realização dos serviços contratados e, intempestiva remessa do contrato e dos documentos da sua execução financeira, pela impugnação do valor de R$ 110.400,00, relativo ao montante dispendido a título de pagamentos, por serviços cuja efetiva realização não foi comprovada, responsabilizando o ex-presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Márcio Faustino de Queiroz, pela aplicação de multa ao ex-presidente acima citado, no valor correspondente a 478 Uferms (R$ 11.787,48) equivalente a aproximadamente 10% (dez por cento) do prejuízo causado ao erário e pela remessa intempestiva do contrato e dos documentos atinentes à execução financeira.

 

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, todos declarados regulares. 

O processo TC/11563/2013, versam os autos do exame do instrumento contratual - Contrato nº 54/2013, dos aditamentos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e da sua execução financeira 2ª e 3ª fases, celebrado entre o Município de Alcinópolis e a empresa PCF Marolla Cartuchos - ME, tendo por objeto aquisição parcelada de material de expediente e permanente em atendimento as solicitações das Secretarias Municipais. O conselheiro votou pela regularidade da formalização do Contrato nº 54/2013, oriundo do Pregão Presencial nº 12/2013, da formalização dos aditamentos (1º, 2º e 3º Termos Aditivos) e pela regularidade da execução financeira contratual, pela aplicação de multa ao responsável, Ildomar Carneiro Fernandes, prefeito municipal à época dos fatos, em valor correspondente a 30 Uferms (R$ 739,80).

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.