Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Tribunal de Contas determina devolução de impugnações para Bonito e Bandeirantes

28/06/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
As impugnações que somam o valor total de R$ 300.632,87, deverão ser devolvidas por ex-gestores públicos aos cofres dos municípios de Bonito e Bandeirantes. Essa foi uma decisão tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 16ª sessão do Pleno realizada na tarde desta quarta-feira, dia 28 de junho, presidida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves. Os conselheiros relataram um total de 62 processos e ainda aplicaram o valor de 4.588 UFERMS (R$ 113.140,08), em multas. Além do presidente, os conselheiros, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid, Osmar Domingues Jeronymo e Jerson Domingos e ainda o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, estiveram presentes na Sessão do Pleno.
 
 
José Ricardo Pereira Cabral – sob a responsabilidade do conselheiro ficaram seis processos, todos de prestação de contas de gestão.
 
Como nos três processos seguintes referentes a prestação de contas de gestão: TC/7071/2016 – do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados, exercício financeiro de 2015, gestão do então secretário municipal, Luis Roberto Martins de Araújo; TC/7082/2016 – do Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Dourados, exercício financeiro de 2015, gestão da secretária municipal à época, Ledi Ferla; e por fim no processo TC/2944/2014 – da Câmara Municipal de Dourados, exercício de 2013, tendo como gestora à época dos fatos, Lucelene de Oliveira Santussi. Nos três processos citados o conselheiro declarou regular e aprovou as contas de gestão.
 
 
Iran Coelho das Neves – entre prestação de contas de gestão, recursos e auditorias, o conselheiro deu o seu voto e relatou um total de seis processos.
 
No processo TC/115939/2012/001, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário, art. 69, da Lei Complementar n.º 160/20121, visto que na fase recursal, o recorrente eliminou parte da prova anteriormente produzida, ao implementar as condições necessárias para a implantação do sistema de controle interno. O conselheiro votou pela redução da multa aplicada a Ademar de Barros, ex-presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, para o valor de 50 UFERMS (R$ 1.233,00), mantendo os demais itens da decisão.
 
O conselheiro ainda votou pela regularidade e legalidade dos procedimentos administrativos praticados nas contas da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, referente ao processo TC/5170/2016, disposto no Relatório de Auditoria s/nº (fls. 9/30), abrangendo o período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, tendo como ordenador de despesas, Jorge Aparecido Queiroz, então presidente da Câmara de Vereadores.
 
 
Marisa Serrano – um total de 14 processos foi relatado pela conselheira, sendo 13 de Recursos Ordinários e um processo de Auditoria.
 
A conselheira deu destaque para o processo TC/7367/2017 e relatou o seguinte: “Cuida-se da Auditoria realizada pela equipe técnica da 6ª ICE na Prefeitura de Sidrolândia, para avaliar a qualidade do ensino público ofertado no referido município. Os técnicos detectaram falhas na infraestrutura dos prédios escolares, na merenda e no transporte de alunos e ainda na área de pessoal. De posse do Relatório de Auditoria, dirigi-me ao Município de Sidrolândia e pessoalmente notifiquei ao Prefeito sobre as irregularidades apontadas, bem como iniciamos as tratativas para assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão. O Sr. Marcelo de Araújo Áscoli, Prefeito de Sidrolândia mostrou interesse na assinatura do referido Ajustamento, o que foi levado a termo no dia 26 de junho de 2017, onde foram fixados prazos para a solução das irregularidades apontadas, bem como a respectiva sanção no caso de descumprimento. O feito tramitou para o Ministério Público de Contas que manifestou pela Homologação do TAG, nos termos do art. 25-A da Lei Complementar n. 160/2012”.
 
Agora nos dois processos seguintes TC/15979/2013/001 e TC/15834/2013/001, ambos de Recursos Ordinários da Prefeitura Municipal de Iguatemi, a conselheira votou pelo não provimento dos Recursos formulado pelo então Prefeito Municipal de Iguatemi, José Roberto Felippe Arcoverde.
 
No TC/15979/2013/001, a conselheira manteve inalterada a Decisão Singular DSG-G.RC-4212/2015,que diz:Pelo registro da contratação temporária de Vanessa Cassal Negri, realizada pelo Município de Iguatemi, para exercer a função de auxiliar de enfermagem; Pela aplicação de multa ao então Prefeito do Município, José Roberto Fellipe Arcoverde, no valor de 30 UFERMS (R$ 739,80).
 
No segundo processo TC/15834/2013/001, a conselheira também manteve inalterada a Decisão Singular DSG-G.RC-4214/2015, que diz: Pelo registro da contratação temporária de Rafael Domingues de Moraes, realizada pelo Município de Iguatemi, para exercer a função de médico; Pela aplicação de multa ao então prefeito, José Roberto Fellipe Arcoverde no valor de 30 UFERMS (R$ 739,80).
 
 
Ronaldo Chadid - de acordo com a relatoria do conselheiro foi analisado um total de dez processos, entre recursos ordinários, inspeção ordinária, balancetes e pedidos de revisão. Ainda determinou a devolução de impugnações aos municípios de Bonito e Bandeirantes.
 
Bonito: o conselheiro votou pela irregularidade nos atos de gestão do ex-prefeito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, no período de janeiro a dezembro de 2012 e determinou pela impugnação da importância de R$ 295.699,95 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sob a responsabilidade do então prefeito citado, em razão de algumas irregularidades, tais como: valores dispendidos com hospedagens, alimentação, transportes, visitação em atrativos turísticos, programas jornalísticos de TV, dentre outras, sem comprovação dos benefícios em favor do Município de Bonito, sem documentação comprobatória, cujos valores ultrapassaram o limite previsto; a impugnação também é referente ao Convênio nº 09/12 (Colégio Honorato Jacques – FUNLEC), com cedência de professores sem comprovação das despesas e prestação de contas e sem favorecimento à comunidade estudantil do município; é referente também ao Convênio nº 08/2012 (Associação de Guias de Turismo de Bonito) sem prestação de contas, folhas de frequência e documentos contábeis, dentre outras irregularidades. O conselheiro ainda aplicou a multa correspondente, nesta data, a 597 UFERMS (R$ 14.722,02), também sob a responsabilidade do ex-prefeito, José Arthur Soares de Figueiredo.
 
Bandeirantes: em relação ao processo TC/93925/2011/001, o conselheiro votou pelo conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo então prefeito, Márcio Faustino de Queiroz, mas por seu não provimento, em função da ausência de razões e documentos a interferir no julgamento feito, mantendo inalterado o Acórdão n. 1138/2015, proferido pela 2ª Câmara da Corte de Contas que declarou: pela irregularidade e ilegalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 004/2010, celebrado entre o Município de Bandeirantes/MS, por seu prefeito à época, Flávio Adreano Gomes, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Reinaldo Luiz Ribeiro. – ME, por seu representante, Reinaldo Luiz Ribeiro, como contratada, em razão do vicio decorrente do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Tomada de Preços nº 003/2010, julgada ilegal e irregular. Impugnar o valor de R$ 4.932,92 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), relativos à realização de pagamentos sem os devidos comprovantes fiscais, sob a responsabilidade do então prefeito Flávio Adreano Gomes. Aplicar a multa no valor equivalente a 100 UFERMS (R$ 2.466,00) sob a responsabilidade de Flávio Adreano Gomes, por grave infração à norma legal representada pela formalização contratual amparada em procedimento licitatório que foi considerado ilegal e irregular pela Corte de Contas. Foi ainda aplicada a multa no valor equivalente a 50 UFERMS (R$ 1.233,00) sob a responsabilidade do ex-prefeito, Márcio Faustino Queiroz, por grave infração à norma legal em razão do não encaminhamento dos documentos reclamados pelo TCE-MS.
 
 
Osmar Jeronymo – o conselheiro relatou 20 processos no Pleno. Entre processos de apuração de responsabilidade, recursos e prestação de contas de gestão.
 
No processo TC/2192/2015, referente a Apuração de Responsabilidade no Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Murtinho, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de aplicar multa no valor de 360 UFERMS (R$ 8.877,60) ao ordenador de despesas à época dos fatos, o então prefeito, Heitor Miranda dos Santos, pelo não encaminhamento de dados ao SICOM, referentes aos balancetes de janeiro a dezembro de 2014.
 
Nos três processos seguintes também de Apuração de Responsabilidade, todos relativos ao período inspecionado de janeiro a dezembro de 2014: TC/2315/2015 – do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranhos, tendo como ordenador de despesas o ex-diretor presidente do órgão, Elmar Aparecido Rambo. TC/2316/2015 – do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Paranhos, tendo como ordenador de despesas o então prefeito, Júlio César de Souza e por fim no processo TC/2319/2015 – do Fundo Municipal de Apoio a Cultura de Paranhos, tendo como ordenador de despesas também o então prefeito, Júlio César de Souza. O conselheiro aplicou a multa de 360 UFERMS (R$ 8.877,60) em cada um dos processos citados aos seus respectivos ordenadores de despesas, em razão da não remessa de balancetes ao SICOM do período inspecionado.
 
 
Jerson Domingos – o conselheiro fez a análise e deu o seu voto em seis processos.
 
Nos cinco processos seguintes: TC/5207/2013 – referente à Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corguinho, exercício de 2012, tendo como ordenador de despesas, o então prefeito Theófilo Barboza Massi. TC/5291/2013 – Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Figueirão, exercício de 2012, ordenador de despesas e prefeito à época dos fatos, Getúlio Furtado Barbosa. TC/3561/2014 – referente à Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Negro, exercício de 2013, ordenador de despesas, o então prefeito Gilson Antônio Romano. O processo TC/3763/2014 – referente à Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Investimento Social de Camapuã, exercício 2013, tendo como gestor o então prefeito Marcelo Pimentel Duailibi. E por fim o TC/7155/2014 – da Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda/MS, exercício 2013, tendo Jader Rieffe Julianelli Afonso, gestor à época. O conselheiro declarou regulares e aprovadas todas as prestações de contas acima citadas.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.