Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Conselheiros da 2ª Câmara aplicam mais de R$ 6 mil em multas

01/08/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

A aplicação de multa em valor correspondente a 270 Uferms (R$ 6.542,10) foi uma determinação aplicada pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em Sessão da 2ª Câmara realizada nesta terça feira (01/08) neste Tribunal. Os conselheiros analisaram um total de 50 processos entre regulares e irregulares. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

 

 

Iran Coelho das Neves – de acordo com a relatoria do conselheiro foram relatados 20 processos sendo: 18 regulares e dois irregulares.

O processo TC/19326/2014, refere-se ao procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 122/2013, iniciado pelo Município de Chapadão do Sul, neste ato representado pelo ex-prefeito, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, que teve como objeto a aquisição de materiais para pintura de bens imóveis e tinta para demarcação viária, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Públicos. O conselheiro votou pela a irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 122/2013, devido à ausência da prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Pela aplicação de multa no valor equivalente a 30 Uferms (R$ 726,90) responsabilizando o ex-prefeito acima citado, em razão da prática de ato administrativo sem observância dos requisitos legais.

 

 

Marisa Serrano - a cargo de seus relatórios e votos ficou um total de 20 processos sendo todos considerados regulares.

O processo TC/4729/2014, trata os autos do Contrato Administrativo nº 25/2014, decorrente do resultado do Procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Presencial n. 09/2014. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bonito, tendo como ordenador de despesas Leonel Lemos de Souza Brito, e por outro lado a microempresa Rosmari Orsatto – ME. O objeto do contrato é a aquisição de materiais de limpeza, higiene, desinfecção e utensílios domésticos para atender a demanda do município. A conselheira votou pela regularidade da formalização do Contato Administrativo n. 25/2014, da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e também declarou como regular a execução financeira contratual.

 

 

Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro analisou um total de 10 processos.

O processo TC/10452/2013, é referente aos autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº 27/2013, da formalização e do teor e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 38/2013 (1ª, 2ª e 3ª fases), firmado entre o Município de Jateí e a empresa Silva & Oliveira Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - ME, constando como ordenador de despesas, Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal à época. O objeto do contrato é o fornecimento de utensílios domésticos e de limpeza para atender as necessidades de todas as secretarias e os programas sociais do município. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº 27/2013 - 1ª fase; da formalização e teor do Contrato Administrativo nº 38/2013 - 2ª fase e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 38/2013 - 3ª fase. Pela aplicação de multa ao ex-prefeito acima citado em valor correspondente a 180 Uferms (R$ 4.361,40) em razão da ausência dos documentos obrigatórios solicitados acerca do procedimento licitatório da formalização contratual, execução financeira e pelo desatendimento do termo de intimação.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.