Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

Ex-prefeito de Aquidauana deverá ressarcir ao município R$ 258 mil em impugnações

01/08/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

A decisão foi tomada pelos Conselheiros em Sessão da 1ª Câmara, que foi realizada nesta terça-feira (01/08), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 39 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 258.105,09 aos cofres públicos da prefeitura municipal de Aquidauana e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 2.236 Uferms (R$ 54.178,28). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


José Ricardo Pereira Cabral – a cargo de sua relatoria o conselheiro relatou um total de 05 processos todos irregulares.

O processo TC/3187/2015, trata-se dos autos das peças que envolvem o Contrato Administrativo nº 62/2014, celebrado entre o Município de Juti e a empresa Justino Xavier dos Santos - ME., para a aquisição, pela administração pública, de produtos alimentícios para atender as Secretarias Municipais de Educação e Administração. O conselheiro votou pela irregularidade do Contrato nº 62/2014 e da execução financeira da contratação, pela desarmonia demonstrada nos autos entre os valores que compõem a execução financeira do contrato. Pela aplicação de multa responsabilizando, Isabel Cristina Rodrigues, prefeita municipal na época dos fatos, no valor correspondente a 110 Uferms (R$ 2.665,30) em consequência da irregularidade ocorrida na fase de celebração do contrato, pelas irregularidades apuradas na execução financeira do contrato em tela e pela remessa intempestiva, ao Tribunal, dos documentos referentes à contratação.
 


Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou um total de 14 processos sendo: 12 regulares e dois irregulares.

O processo TC/22160/2012, do Município de Aquidauana examina-se a formalização contratual, 1º e 2º Termos Aditivos e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 13/2012, visando à aquisição de gêneros alimentícios para atender todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino – REME. O conselheiro votou pela irregularidade da formalização do 1º e do 2º Termo Aditivo, bem como da execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas. Pela impugnação de R$ 258.105,09 referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos, responsabilizando o ordenador de despesas, ex-prefeito Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município. E ainda aplicou multa, em valor correspondente a 1.046 Uferms (R$ 25.344,58) responsabilizando o ex-prefeito acima citado, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento da verificação do regular emprego dos recursos públicos despendidos para a contratação, e também aplicou multa regimental de 100 Uferms (R$ 2.423,00) ao ex-prefeito José Henrique Gonçalves Trindade, pela prática da infração prevista no art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012.
 


 Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, todos declarados regulares.
 
O processo TC/01679/2013, t
rata-se dos autos do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 17/2012, da formalização do Contrato nº 45/2012, do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos e sua execução financeira, celebrado entre o Município de Figueirão e Wagner Lopes dos Santos, tendo por objeto ao fornecimento de combustíveis, álcool, gasolina e óleo diesel, para atender as Secretarias Municipais. O conselheiro votou pela regularidade do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 17/2012, da formalização do Contrato n. 45/2012, do 1º, 2º, 3º 4º e 5º Termos Aditivos e da execução financeira da contratação - 3ª fase. Pela aplicação de multa no valor correspondente a 40 Uferms (R$ 969,20) responsabilizando Getúlio Furtado Barbosa, prefeito municipal de Figueirão à época, pelo não encaminhamento, dentro do prazo, dos documentos referentes à contratação e pela publicação intempestiva do extrato do contrato na imprensa oficial.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.