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Conselheiros da 1ª Câmara aplicam mais de R$ 20 mil em multas

08/08/2017 Fábio Pinheiro Aurélio Marques

A 15ª Sessão da 1ª Câmara foi realizada nesta terça-feira (08/08), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 29 processos sendo, 24 regulares e quatro irregulares e aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 851 Uferms (R$ 20.619,73). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral e pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


José Ricardo Pereira Cabral – a cargo de sua relatoria o conselheiro relatou um total de 10 processos sendo: seis regulares e quatro irregulares.

O processo TC/2261/2011, trata-se dos autos da prestação de contas da contratação instrumentalizada no Termo de Credenciamento nº 01/2011, celebrado entre o Município de Corumbá (por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Administração) e a Caixa de Assistência aos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), tendo por objeto a prestação de serviços de operação de plano de assistência à saúde. O conselheiro votou pela irregularidade do 3º e 4ª termo aditivo ao Termo de Credenciamento nº 01/2011, pela falha decorrente da celebração do instrumento de aditamento depois de encerrada à vigência contratual. Pela aplicação de multa de 30 Uferms (R$ 726,90) responsabilizando Daniel Martins Costa, Secretário Municipal de Finanças e Administração na época dos fatos, pela infração decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal. E ainda aplicou 141 Uferms (R$ 3.416,43) responsabilizando Luiz Henrique Maia de Paula, Secretário Municipal de Gestão Pública na época dos fatos, pela infração decorrente da irregularidade descrita no inciso II, A e B e também pela infração decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal.
 


 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 19 processos, sendo: 18 regulares e um irregular.

O processo TC/17518/2014, refere-se os autos da análise do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 14/2014, da formalização do Contrato Administrativo nº 247/2014, realizado pelo Município de Brasilândia e a empresa WR Construtora Eletricidade e Iluminação Ltda, tendo como objeto a execução de remoção de uma rede de distribuição urbana, classe 34,5kv com 644,30 metros de extensão e realocação da mesma com extensão de 878,00 metros conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, visando atender a Secretaria Municipal de Obras do município. O conselheiro votou pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 14/2014 e da formalização do Contrato nº 247/2014 e aplicou multa regimental de 30 Uferms (R$ 726,90) responsabilizando Jorge Justino Diogo, prefeito municipal de Brasilândia à época, pela não envio da remessa de documentos para análise obrigatória pelo TCE/MS.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.