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Mais de R$ 10 mil em multas são aplicadas pelos conselheiros da 2ª Câmara

19/09/2017 Alexander Lucas Vieira Roberto Araújo

A 21ª Sessão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada nesta terça feira (19/09). Os conselheiros analisaram 52 processos, sendo 45 regulares e 07 irregulares, onde aplicaram um total de 430 Uferms (R$ 10.289,90) em multas. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.




Iran Coelho das Neves – o conselheiro relatou um total 19 processos, sendo dezessete regulares e dois irregulares. 

O processo TC/67137/2011, trata-se do exame da formalização dos 1º e 2º termos aditivos ao contrato administrativo nº 001/2011, celebrado entre Prefeitura de Figueirão, e a empresa Jornalística Princesa do Vale Ltda. – ME, tendo por objeto a prestação de serviços de veiculação de atos oficiais da administração municipal. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da formalização em razão da ausência de justificativa, parecer jurídico e autorização referentes aos aditivos mencionados. O conselheiro ainda votou pela aplicação de multa no valor equivalente a 40 Uferms (R$ 957,20), sob a responsabilidade do ex-ordenador de despesas, Getúlio Furtado Barbosa, por não encaminhamento dos documentos reclamados nos autos, mesmo após a devida intimação.




Marisa Serrano -
a cargo de seus relatórios e votos ficou um total de 19 processos entre regulares e irregulares.

O processo TC/10402/2013, versa sobre o Contrato Administrativo nº 11/2013, formalizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Paranhos e Cláudio Rocha Barcelos, objetivando a contratação do profissional para a prestação de serviços médicos no Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição.  A conselheira votou pela irregularidade do processo por infração à norma legal, decorrente do procedimento licitatório estar desacompanhado de parecer jurídico, bem como a execução financeira não apresentar semelhança contábil entre o total de ordens bancárias de pagamento emitidas com o valor total empenhado. A multa aplicada foi de 80 Uferms (R$ 1.914,40) ao ex-ordenador de despesas Aldinar Ramos Dias, gestor do fundo municipal de Paranhos.



Osmar Domingues Jeronymo –
o conselheiro analisou um total de 14 processos, sendo 13 regulares e um irregular.  

O processo TC/23017/2012, trata-se do exame da regularidade dos 1º e 2º Termos aditivos do Contrato Administrativo nº 21/2012, celebrados entre o município de Jateí e a empresa Auto Posto Biela Ltda., tendo por objeto o fornecimento de combustíveis, filtros e lubrificantes. Após a realização das diligências, o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira e dos termos aditivos, e ainda aplicou multa de 60 Uferms (R$ 1.435,80) ao ex-ordenador de despesas, Arilson Nascimento Targino, pela remessa intempestiva de documentos, e em virtude da irregularidade na prestação de contas que deixou de observar as normas legais e regulamentares pertinentes.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.