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Conselheiros da 1ª Câmara determinaram a devolução de R$ 234 mil aos cofres públicos municipais

26/09/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (26/09), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiro analisaram um total de 44 processos sendo 34 regulares e 10 irregulares, onde aplicaram um total de 1.382 Uferms (R$ 33.071,26) e ainda determinaram a devolução do valor de R$ 234.193,82 aos cofres públicos municipais da cidade de Coxim e Dois irmãos do Buriti. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 


José Ricardo Pereira Cabral – a cargo de seus relatórios e votos, o conselheiro relatou um total de 09 processos.

O processo TC/486/2008, também do Município de Cassilândia, trata-se do Contrato Administrativo nº 134, de 2007 que tem como objeto da contratação a aquisição e o fornecimento parcelado de 208.220 litros de óleo diesel comum, 5.400 litros de álcool comum, destinados ao abastecimento da frota de veículos das diversas Secretarias Municipais. O conselheiro votou pela irregularidade das firmações dos Termos Aditivos nº 1 e 2, de 2008, ao Contrato Administrativo nº 134, de 2007, em face da infração decorrente da falta de justificativa para as celebrações dos referidos Termos. Também declarou irregular a execução financeira da contratação, em face das seguintes infrações: desarmonia entre o valor final da contratação e os valores registrados nos documentos da despesa, ausência do restante das cópias das Notas de Empenho e do restante das cópias dos comprovantes de despesas. Pela impugnação do valor de R$ 218.007,50 relativo à diferença entre o valor pago e o valor liquidado, responsabilizando pelo ressarcimento, José Donizete Ferreira Freitas, prefeito municipal na época dos fatos. E por fim pela aplicação de multa em valor correspondente a 100 Uferms (R$ 2.393,00) responsabilizando o ex-prefeito acima citado, em razão das infrações decorrentes das irregularidades apontadas no processo.

 

 

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou 15 processos, sendo treze regulares e dois irregulares.

O processo TC/02555/2013, é decorrente a formalização contratual, 1º e 2º Termos Aditivos e execução financeira do Contrato Administrativo nº 48/2012, celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a micro empresa Nasaro E Silva Ltda., visando à aquisição de peças mecânicas, com fornecimento parcelado, para manutenção da frota de veículos do município. O processo em si consta como ordenador de despesas Wladimir de Souza Volk, ex-prefeito municipal. O conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de declarar, a irregularidade da formalização do 2º Termo Aditivo em razão da ausência de publicação na imprensa oficial, e também a irregularidade da execução financeira do instrumento contratual, em razão da emissão de notas fiscais e realização de pagamentos irregulares. Pela impugnação do valor de R$ 8.378,00 pagos posteriormente ao término da vigência do contrato, responsabilizando o ex-prefeito acima citado, e também o conselheiro aplicou multa regimental em valor equivalente a 180 Uferms (R$ 4.307,40) pela ausência de publicação do 2º Termo Aditivo na imprensa oficial, e das intempestividades das remessas a esta Corte de Contas do 1º e 2º Termos Aditivos e ainda 20% do valor do dano causado ao erário responsabilizando o ordenador de despesas acima citado.

 

 


Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, sendo 18 regulares e dois irregulares.

O processo TC/23897/2012, versa os autos sobre a análise do Contrato nº 047/2012, oriundo do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 07/2012, celebrado entre o Município de Coxim e o Auto Posto Neca Ltda., tendo como objeto o fornecimento de derivados de petróleo, óleo diesel e lubrificantes, com fornecimento diário a serem utilizados em veículos pertencentes à frota da prefeitura municipal. O conselheiro votou pela irregularidade da formalização dos 1º e 2º termos aditivos ao contrato e do 1º Apostilamento, em razão da ausência de documentos, e também votou como irregular a execução financeira do Contrato. Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 Uferms (R$ 717,90) responsabilizando a ex-prefeita, Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, pelo não encaminhamento de documentos referentes aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato e ainda pela remessa intempestiva dos documentos relativos ao 4º Termo Aditivo ao Tribunal. E também aplicou multa ao atual prefeito, Aluízio Cometiki São José, em valor correspondente a 30 Uferms (R$ 717,90) pelo atraso na remessa de documentos referentes ao 6º termo aditivo ao contrato e pelo não encaminhamento do 1º Termo de Apostilamento e de documentos referentes à execução financeira contratual a este tribunal. E por fim pela impugnação do valor de R$ 7.808,32 referente à diferença entre as notas fiscais e os valores efetivamente pagos na execução financeira, responsabilizando o atual prefeito pelo valor impugnado.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.