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Mais de R$ 76 mil em impugnações são determinadas pelos conselheiros da 1ª Câmara

03/10/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

A determinação do montante equivalente a R$ 76.192,40 decorreu na 21ª Sessão da 1ª Câmara no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) na tarde desta terça-feira (03/10). O valor aplicado deverá ser ressarcido aos cofres públicos municipais de Dois Irmãos do Buriti e Ribas do Rio Pardo. Os conselheiros analisaram um total de 40 processos, sendo 35 regulares e cinco irregulares, e ainda aplicaram 577 Uferms, totalizando R$ 13.807,61. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

 


José Ricardo Pereira Cabral – a cargo de seus relatórios e votos, o conselheiro relatou um total de 10 processos todos considerados regulares.

O processo TC/14316/2016, tratam os autos da prestação de contas referente ao Contrato Administrativo nº 286/2015, celebrado entre o Município de Dourados, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesas, Sebastião Nogueira Faria, Secretário Municipal de Saúde na época dos fatos, e por outro lado a empresa Dimaster – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos e material farmacológico. O conselheiro declarou a regularidade do Contrato Administrativo e da execução financeira 3ª fase da contratação e ainda aplicou multa regimental em valor correspondente a 30 Uferms (R$ 717,90) responsabilizando o ex-secretário acima citado, pela infração decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal da cópia do Contrato Administrativo nº 286/2015.

 

 

Ronaldo Chadid – o conselheiro relatou 10 processos, sendo oito regulares e dois irregulares.

O processo TC/676/2004, versa os presentes autos da apreciação e julgamento do descumprimento da Decisão Simples nº 02/0365/2006, datada de 12/9/2006, exarada pela 2ª Câmara desta Corte de Contas, na qual foi apontada a irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 166/2003, celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e a empresa Supermercado Nogueira Ltda., tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para diversas secretarias municipais. O conselheiro acolheu em parte com o parecer do Ministério Publico de Contas e votou pela impugnação do valor de R$ 75.458,88    que corresponde ao total empenhado na presente contratação, em razão da irregular execução financeira do contrato, responsabilizando o ex-prefeito, Roberson Luiz Moureira.

Já o processo TC/4791/2013, aprecia-se a formalização do 1º ao 4º Termos Aditivos ao instrumento contratual e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 1/2013, que foi celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa DMP Pneus e Acessórios Ltda. – Zizo Pneus. A presente contratação tem como objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, para serem utilizados pela frota municipal de veículos. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira do Contrato, pelo não envio de documento apontado em planilha financeira nota de empenho, realização de pagamento por produtos cujo recebimento não se comprovou e em razão da não identificação dos veículos nas notas fiscais. Pela impugnação do valor de R$ 733,52 correspondente à quantia paga sem a correspondente liquidação de despesa, responsabilizando o ex-prefeito, Wlademir de Souza Volk, e por fim pela aplicação de multa em valor correspondente a 115 Uferms (R$ 2.751,95) correspondente a 50 % do valor do dano causado ao erário do município, ocasionado pela realização de pagamento sem a comprovação do recebimento da contraprestação, pelas irregularidades praticadas, especialmente, pela falta de envio de documentos solicitados por meio de termo de intimação efetivação de pagamento por produtos não recebidos, bem como pelo descontrole referente a ausência de identificação dos veículos que utilizaram os objetos adquiridos nas notas fiscais dando a responsabilidade ao ex-prefeito acima citado.

 

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, sendo 17 regulares e três irregulares.

O processo TC/15769/2013, refere-se ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2013, formalização do contrato nº 068/2013, formalização dos aditamentos (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e14º Termos Aditivos) e execução financeira, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coxim e a empresa Auto Posto Neca Ltda., tendo como objeto a aquisição parcelada de combustível comum, a serem fornecido abastecimento da frota de veículos e máquinas do município. O conselheiro votou pela irregularidade da execução financeira contratual, pela ausência de documentos, e determinou a aplicação de multa no valor de 100 Uferms (R$ 2.393,00) responsabilizando o ordenador de despesas, Aluízio Cometki São José, prefeito municipal, em razão do não encaminhamento de pertinentes à execução financeira em pauta, mesmo após intimação.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.