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Pleno do TCE-MS determina que gestores públicos devolvam R$ 426 mil aos cofres públicos

04/10/2017 Olga Mongenot Roberto Araújo
Em sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (04/10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul relataram um total de 83 processos. Foram aplicadas multas aos gestores públicos que totalizaram em 4.670 UFERMS (R$ 111.753,10) e ainda determinaram pelo valor total impugnado de R$ 426.874,02 a ser devolvido por gestores e ex-gestores públicos. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid e contou a participação dos conselheiros, Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Osmar Jeronymo e ainda pelo conselheiro Jerson Domingos. A mesa foi composta também pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior. 
 
  
 
Iran Coelho das Neves – sob a relatoria do conselheiro ficou um total de dez processos, e ainda determinou a devolução de valores impugnados ao erário de Cassilândia.
 
Cassilândia: referente ao processo TC/18555/2016, o conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos praticados no âmbito das contas da Prefeitura Municipal de Cassilândia/MS, abrangendo o período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, tendo como ordenador de despesas, o então prefeito, Carlos Augusto da Silva. Foi determinada pela impugnação do valor de R$ 122.172,49 (cento e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nova centavos), sob a responsabilidade do então prefeito citado. Em razão da realização de pagamentos realizados a título de diárias desprovidos de relatórios de viagens e concedidas de forma sistemática em desconformidade com as disposições constitucionais e legais, configurando a hipótese de remuneração indireta. Também foi aplicada a multa de 100 UFERMS (R$ 2.393,00) ao então prefeito Carlos Augusto da Silva.
 
 
Marisa Serrano – sob a responsabilidade da conselheira ficou um total de 31 processos, sendo que em três processos a conselheira determinou pela devolução de valores impugnados para Porto Murtinho, Ponta Porã e Laguna Carapã.
 
Porto Murtinho: no processo TC/15029/2015 a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 16/2014, realizada na Câmara Municipal de Porto Murtinho, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2013. Foi aplicada a multa de 150 UFERMS (R$ 3.589,50), e ainda pela impugnação de R$ 147.049,98 (cento e quarenta e sete mil, quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tudo sob a responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Marco Andrei Guimarães. Em razão das seguintes irregularidades: nas dispensas n. 019/2013, 20/2013, 22/2013 e 26/2013; nas diárias concedidas aos vereadores sem a comprovação do interesse público envolvido; no recebimento de verba indenizatória na modalidade auxílio transporte sem a respectiva prestação de contas; no pagamento irregular de sessões extraordinárias para vereadores.
 
Ponta Porã: referente ao processo TC/15038/2015, também votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 9/2014, realizada na Câmara Municipal de Ponta Porã, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2013. A conselheira aplicou a multa de 150 UFERMS (R$ 3.589,50), e ainda pela impugnação de R$ 146.308,06 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oito reais e seis centavos), referente às sessões extraordinárias pagas irregularmente. Tudo sob a responsabilidade de Caio Augusto Cesar de Souza Moraes, então presidente da Câmara Municipal.
 
Laguna Carapã: no processo TC/15043/2015, a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 20/2014, realizada na Câmara Municipal de Laguna Carapã, período de janeiro a dezembro de 2013. Em razão de despesas realizadas sem formalização de processo administrativo; despesas não comprovadas; adiantamento salarial sem ato legal de regulamentação; dentre outras irregularidades, a conselheira aplicou a multa no valor de 150 UFERMS (R$ 3.589,50) sob a responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Militão Miranda de Melo. E ainda, pela impugnação do valor de R$ 8.247,00 (oito mil, duzentos e quarenta e sete reais), referente às despesas realizadas irregularmente com hospedagem e refeições, também sob a responsabilidade do então presidente da Câmara citado.
 
 
Osmar Jeronymo – o conselheiro relatou 35 processos entre recursos, auditorias, prestação de contas de gestão, orçamento e apuração de responsabilidade.
 
Em relação ao processo TC/23467/2016, referente ao Relatório de Auditoria n. 11/2015, da prefeitura municipal de Caracol, exercício janeiro a dezembro de 2014. O conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de: 1) declarar ilegal e irregular os atos praticados pelo responsável, Manoel Viais, na gestão da prefeitura municipal; 2) aplicar multa ao responsável citado, no valor de 300 UFERMS (R$ 7.179,00). Em razão da ausência de recolhimento da ART e ausência dos termos de recebimento provisório e definitivo em vários processos.
 
 
Jerson Domingos – um total de sete processos foi relatado pelo conselheiro.
 
Referente ao processo TC/03624/2012/001, o conselheiro votou pelo conhecimento e improvimento do Recurso Ordinário apresentado pela ex-prefeita do município de Nioaque, Ilca Corral Mendes Domingues, mantendo inalterada a Decisão Simples nº 1039/2012, que diz: Declarar irregulares e assim ilegais as etapas de licitação, realizada na modalidade de Tomada de Preços nº 8/2011, e de Formalização do Contrato nº 38/2011, firmado entre a prefeitura municipal de Nioaque e a empresa 2M Assessoria Contábil Ltda. (EPP); 2. Aplicar multa a então prefeita, Ilca Corral Mendes Domingos, no valor de 50 UFERMS (R$ 1.196,50), com o recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.