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Conselheiros da 1ª Câmara votam pela regularidade de 33 processos

31/10/2017 Fábio Pinheiro Roberto Araújo

A decisão é decorrente da 24º Sessão da 1ª Câmara, realizada na tarde desta terça-feira (31/10), no Plenário Conselheira Celina Martins Jallad no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, os conselheiros analisaram 34 processos, sendo 33 regulares e apenas um irregular. Durante o julgamento foi aplicado um total de 460 Uferms (R$ 11.007,80) em multas regimentais. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.


Ronaldo Chadid – a cargo dos seus relatórios e votos o conselheiro relatou 15 processos, entre Contratos Administrativos, Contrato de Obra, Convênios e Licitação. Todos os processos analisados foram considerados regulares.  

O processo TC/00440/2012, trata-se da formalização dos Termos Aditivos nº 4, 5 e 6 ao Contrato 757/11 celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a microempresa Luiz Volirmo Bortolin, visando à contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar, para atender os alunos do assentamento Três Corações e Fazenda Paraíso, no distrito de Anhanduí. O conselheiro votou pela regularidade e legalidade da formalização dos Termos Aditivos ao Contrato.

 

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 19 processos, entre Contratos Administrativos, Contrato de Obra, Contrato de Transporte Escolar, Convênios e Licitações. Dos 19 processos analisados 18 foram considerados regulares e um irregular.

O processo TC/5375/2015, trata da análise do procedimento licitatório Concorrência nº 01/2012, da formalização do Contrato Administrativo nº 09/2012 e de sua execução financeira, celebrado entre o Município de Rio Negro e Ofrazia Lina da Silva Floriano, tendo como objeto o transporte de escolares da zona rural e urbana do município, ano letivo 2012. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual, e ainda aplicou multa regimental em valor correspondente a 50 Uferms (R$ 1.196,50) assim distribuídas: 20 Uferms pelo não encaminhamento de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal e 30 Uferms por infração a norma legal, tendo em vista divergência de valores entre os comprovantes apresentados referentes à execução financeira do contrato, responsabilizando pelo valor aplicado, Joaci Nonato Rezende, ex-prefeito.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.