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Segunda Câmara analisa 70 processos nesta terça-feira

31/10/2017 Alexander Lucas Vieira Roberto Araújo

A última Sessão do mês de outubro foi realizada nesta terça feira (31/10), sendo essa a 26ª da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em 2017. Os conselheiros analisaram 70 processos, sendo 62 regulares e 08 irregulares, aplicando um total de 545 Uferms (R$ 13.041,85) em multas. A Sessão foi presidida pela conselheira Marisa Serrano e composta conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

 

 

Leandro Lobo Ribeiro Pimentelo conselheiro relatou 20 processos, sendo 14 regulares e apenas seis irregulares.

O processo TC/118500/2012, cuida-se do exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 31/2012, da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 080/2012 entre a prefeitura municipal de Água Clara e a empresa Agili MS Informática Ltda., que tem por objeto prestação de serviços de digitalização de documentos. Em face do não encaminhamento da pesquisa de mercado e da ordem de serviço referente à contratação, o processo foi declarado irregular e ilegal, nos termos do art. 59, III e 42 IX da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 172, III, “b”, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Por essa razão, houve aplicação de multa no valor de 30 Uferms (R$717,90) ao senhor Edvaldo Alves de Queiroz, ordenador de despesas, por infração à norma legal representada pelo não encaminhamento de documentos obrigatórios e indispensáveis à análise do feito.

O processo TC/19601/2012, trata-se sobre a prestação de serviços de transporte escolar da rede pública de ensino da zona rural do município de Santa Rita do Pardo e a empresa Aparecida Golfetti – ME. Por atenderem às disposições contidas nas disposições legais vigentes, a contratação foi declarada regular e legal, com ressalva, da execução financeira do Contrato Administrativo nº 013/2012, em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações.

 

 

Marisa Serrano - a cargo de seus relatórios e votos, 30 processos foram analisados, sendo vinte e oito considerados regulares e dois irregulares.

O processo TC/9484/2013, trata do Contrato Administrativo nº 20/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a microempresa Aldemar Horing - ME, decorrente do resultado do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2013 para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, para atender a secretaria municipal de educação, para o período letivo do ano de 2013. A conselheira votou pela irregularidade do procedimento devido a formalização do Contrato Administrativo nº 020/2013 (2ª fase), com base no artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TCE/MS). Aplicou, também, multa regimental no valor de 50 Uferms ao ex-ordenador de despesas, Ludimar Godoy Novais, por infração à norma legal.

 

 

Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro deu o seu voto em um total de 20 processos julgados como regulares.

O processo TC/16303/2013, observa apreciação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 33/2013 e da formalização da Ata de Registro de Preços s/n., celebrado entre o município de Sidrolândia e as empresas adjudicadas: B & N Com. de Combustível Ltda e Fabelhi Petróleo Ltda., constando como ordenador de despesas o Sr. Ari Basso, prefeito municipal à época. O objeto da licitação é o registro de preços para eventual aquisição de combustível para atendimento da prefeitura municipal. O conselheiro votou pela regularidade do procedimento, porém aplicou multa regimental no valor de 15 Uferms (R$358,95) responsabilizando o ex-prefeito acima citado.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.