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Dos 35 processos analisados em Sessão da 1ª Câmara 32 foram considerados regulares pelos conselheiros

07/11/2017 Fábio Pinheiro Fábio Pinheiro

A Sessão foi realizada na tarde desta terça-feira no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A 25ª Sessão da 1ª Câmara foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro Ronaldo Chadid e pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo. Durante o julgamento foram analisados 35 processos, sendo 32 considerados regulares e três irregulares. Houve aplicação de multas totalizando 728 Uferms (R$ 17.573,92) e R$ 1.707,26 em valores impugnados. 

 

 

Ronaldo Chadid – a cargo dos seus relatórios e votos o conselheiro relatou 15 processos, entre Contratos Administrativos referentes aos anos de 2012/2013/2014 e 2015, Contratos de Obras e Licitações. Foram considerados 14 processos regulares e um irregular.

O processo TC/9417/2016, refere-se a apreciação e julgamento do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 31/2015, da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 109/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Alcinópolis e a empresa Lorizete Mattes – ME. A contratação tem como objeto a prestação de serviços médicos para atender as necessidades do município. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, devido à busca por parte da administração municipal pela realização de licitações, em detrimento a busca por concursos públicos visando ao provimento dos cargos de médico existentes em seu respectivo plano de cargos e carreiras, e ainda aplicou multa regimental em valor correspondente a 140 Uferms (R$ 3.379,60) em razão da realização de constantes procedimentos licitatórios em prejuízo à abertura de concursos públicos, pela inadequada comprovação da prestação dos serviços contratados e também da intempestiva remessa do contrato a este Tribunal, responsabilizando pelo valor aplicado à ex-secretária municipal de saúde, Neiva Leite Carneiro.

 

 

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro foram analisados 20 processos, entre Contratos Administrativos 2011/2012/2013/2014 e 2015, Contrato de Obra, Convênio e Licitações. Dos 20 processos analisados 18 foram considerados regulares e dois irregular.

O processo TC/10309/2015, trata o presente processo da análise da formalização do Contrato nº 49/2015, do 1º e 2º Termos Aditivos e de sua execução financeira, celebrado entre o Município de Paranaíba e Auto Posto Girassol Ltda., tendo como objeto o fornecimento parcelado de combustível - gasolina comum, óleo diesel e óleo diesel S10, para os Municípios de Paranaíba, Campo Grande e São José do Rio Preto - SP, a serem fornecidos diretamente na bomba do estabelecimento, para o abastecimento da frota municipal. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade execução financeira da contratação, pela aplicação de multa no valor de 30 Uferms (R$ 724,20) responsabilizando o ex-prefeito, Diogo Robalinho Queiroz, pela não remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal, e por fim pela impugnação do valor de R$ 1.707,26 que corresponde à diferença apurada entre o valor efetivamente comprovado e o valor pago, a ser ressarcido aos cofres públicos municipais, responsabilizando também pelo valor impugnado, o ex-prefeito acima citado.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.