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Presidente do TCE-MS recebe da Assembleia relatório da CPI da JBS

28/11/2017 Roberto Manvailer Assembleia Legislativa

A entrega foi feita ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Waldir Neves, no final da tarde desta segunda-feira (27/11), pelo deputado estadual Paulo Corrêa, que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito.

 
A CPI investigou, durante 120 dias, irregularidades nos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs), firmados entre a JBS e o Estado de Mato Grosso do Sul e conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento ao estado pelo descumprimento dos acordos. 
 
“Concretizamos mais uma entrega, desta vez para o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves. Essa é a última etapa de responsabilidade da CPI, informar as autoridades sobre o que foi descoberto com a investigação, para que as providências sejam tomadas”, explicou o Deputado. Acrescentando que a Comissão adicionou em seu relatório final várias recomendações, entre elas, melhorias no sistema de fiscalização dos incentivos fiscais concedidos a empresas, além de tornar mais rígido o processo de concessão. 
 
Participaram da entrega do relatório no TCE o secretário da CPI, Rodrigo Otávio Costa Machado e os dois auditores cedidos à Comissão e que fizeram a análise nos TAREs durante a investigações, o Auditor Estadual de Controle Externo do TCE Guilherme Vieira de Barros e o Auditor Fiscal da Receita Estadual Antônio Carlos Horta de Almeida.
 
“Com o relatório em mãos, vamos fazer o juízo de admissibilidade, verificar quais são os melhores trâmites e medidas cabíveis”, concluiu o Presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves.