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TCE-MS encaminha processo de Águas Guariroba para Ministério Público de Contas

30/11/2017 Tania Sother

A medida foi tomada, nessa quarta-feira, 29 de novembro, tendo em vista a complexidade que a matéria exige. O andamento foi dado depois que a Corte de Contas recebeu a manifestação de todas as partes interessadas – Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos, Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), Prefeitura Municipal de Campo Grande, Concessionária Águas Guariroba e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

Tendo sido interposto pela Concessionária Águas Guariroba recurso de agravo no Tribunal de Contas , o conselheiro relator, Osmar Jeronymo, seguiu o rito pré-estabelecido pelo regimento interno, mandando intimar  as partes interessadas. O TCE-MS age de maneira célere, oportunizando a manifestação de todas as partes envolvidas no processo, garantindo assim a preservação dos direitos em favor de um Estado, cada vez mais desenvolvido e do bem estar da sociedade.

O Ministério Público de Contas tem 10 dias para se manifestar e só então, depois disso, o conselheiro relator concluirá a análise do processo, encaminhando-o para julgamento no Tribunal Pleno da Corte de Contas.