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Primeira Câmara tem como destaque 36 processos julgados regulares

05/12/2017 Fabio Pinheiro Fábio Pinheiro
Na tarde desta terça-feira (05/12), foi realizada a 28ª Sessão da Primeira Câmara no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros Ronaldo Chadid e Flávio Kayatt, e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo. Foram analisados 39 processos, sendo 36 votados como regulares, e apenas três como irregulares, segundo o parecer dos conselheiros. Dentre os processos, 613 Uferms (R$ 14.797,82) foram aplicados em multas regimentais.
 

Ronaldo Chadid – durante a Sessão o conselheiro relatou 15 processos, todos considerados regulares.   
O processo TC/15208/2014, é oriundo da execução financeira do Contrato Administrativo nº 99/2014, que foi celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Pedro Gomes, e Paulo César Lopes Lima, e tem como objeto a contratação de pessoa física especializada para prestar serviços médicos. O conselheiro votou pela regularidade da formalização e execução financeira do contrato, com ressalva pela intempestiva remessa dos documentos da execução do instrumento contratual, e aplicou multa regimental ao ex-secretário municipal de saúde, Sílvio Carlos Suassuna de Morais, em valor correspondente a 30 Uferms (R$ 724,20) em razão das irregularidades acima apontadas.
Jerson Domingos – o conselheiro relatou 15 processos, entre regulares e irregulares.
 
O processo TC/19076/2012, trata da análise da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e da execução financeira do Contrato de Obra nº 01-F/2012, celebrado entre o Município de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação e a empresa Anfer Construções e Comércio Ltda., tendo como objeto a execução de obra visando a manutenção com fornecimento de revestimento primário, para ser utilizado nas vias públicas não pavimentadas, na micro região do Segredo, nos Bairros: Jardim Fluminense e Nova Lima e micro região do Bandeira, nos Bairros: Tiradentes II e Rita Vieira. O conselheiro votou pela irregularidade da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato. Aplicou multa de 80 Uferms (R$ 1.931,20)  para Semy Alves Ferraz, e 40 Uferms (R$ 965,60) para Valtemir Alves de Brito, ambos  ex-secretários municipal de Infraestrutura, Transportes e Habitação, por grave infração à norma legal.
 
 
 
Flávio Kayatt – o conselheiro relatou 09 processos, todos considerados regulares.
 
O processo TC/14958/2015, refere-se aos autos da prestação de contas referente ao Contrato Administrativo nº 217/2015, celebrado entre o Município de Dourados, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Bonini Oftalmologia Ltda. – EPP, tendo por objeto a realização de procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, para atender demanda de serviço de saúde decorrente de acordo judicial. O conselheiro declarou a regularidade do contrato, e aplicou multa regimental equivalente a 21 Uferms (R$ 506,94) ao Sebastião Nogueira Faria, Secretário Municipal de Saúde na época dos fatos, pela infração decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal da cópia do Contrato Administrativo nº 217/2015.
 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.