Notícias

Página Inicial Notícia Lista Notícia

TCE-MS suspende prazos no período de recesso e férias coletivas

21/12/2017 Diretoria Geral

Conforme a Portaria nº39/2017 publicada no dia (14/12) no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, entre os dias 18 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, a contagem dos prazos processuais perante a Corte de Contas estarão suspensos. Nesse período o Tribunal funcionará apenas em regime de Plantão.

Os jurisdicionados e empresas prestadoras de serviços devem se atentar que os prazos de remessa obrigatória de documentos dados e informações pela via física e as que ocorrem através do sistema e-Protocolo também estão suspensos, além do que, os prazos que vencerem no período, ficam prorrogados até o dia 19/02/2018.
 
Durante esse período, serão recepcionados pela via física, somente petições de Denúncias e Representações que contenham pedidos liminares, e pedidos de certidões, cujos requerimentos deverão apontar a palavra “URGENTE”, tanto nos expedientes, quanto nos respectivos envelopes, no caso de remessa via postal, a fim de possibilitar o seu recepcionamento e tratamento pelo setor de protocolo.
 
A suspensão dos prazos prevista na Portaria não se aplica aos prazos administrativos internos e externos referentes a procedimentos licitatórios do Tribunal de Contas e às remessas formalizadas pelos sistemas e-CJUR, e-Contas, SICOM e SICAP.