O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para envio das prestações de contas anuais de governo e de gestão referentes ao exercício de 2025. A medida foi oficializada por meio de resolução publicada em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas nesta quinta-feira, 30 de abril.

Com a decisão, os jurisdicionados passam a ter até o dia 29 de maio de 2026 para encaminhar as informações. A prorrogação considera a implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e a necessidade de adequação dos sistemas e das rotinas administrativas ao novo padrão de remessa de dados exigido pelo Tribunal.

De acordo com o TCE-MS, a medida visa assegurar maior consistência, qualidade e fidedignidade das informações encaminhadas, fortalecendo as ações de controle externo e a transparência da gestão pública.

Para acessar o Diário Oficial, clique aqui.