Com a aprovação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Cícero Antonio de Souza, foi criada esta coluna, com a finalidade de colaborar com os operadores de direito junto aos Tribunais, por meio da publicação de matérias e julgados pertinentes à fiscalização de contas dos órgãos públicos.
Assim, esperamos contar com a participação dos colegas do Tribunal de Contas, bem como, dos demais operadores que atuam nesta área. Assuntos de interessante para o conhecimento dos demais, e principalmente dos jurisdicionados, deverão ser encaminhados para o e.mail: comunicacao@tce.ms.gov.br.
28/05/2010 |
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03/05/2010 |
Nova legislação sobre licitações no âmbito do Poder Público. |
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19/02/2010 |
STF reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo |
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04/02/2010 |
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07/12/2009 |
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25/11/2009 |
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13/10/2009 |
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28/09/2009 |
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21/09/2009 |
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