Consultas por número

 Categoria 
Selecione-> Instrução Normativa Orientações Técnicas aos Jurisdicionados Orientações Técnicas Interna Resolução Normativa

 Número  Listar todos

Consultar

Legislações em Destaque

Legislação Municipal

Legislação Federal

1. Lei n°. 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2. Lei n°. 9784/1994 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Lei n° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4. Lei Complementar n°. 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
5. Lei n°.10 520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
6. Decreto 201/67- Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
7. Lei n°. 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
8. Lei n°. 10.028/2000 - (Crimes contra as Finanças Públicas) Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
9. Lei n°. 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Legislação Estadual

1. LEI Nº 1102 DE 10 DE OUTUBRO DE 1990,dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 
2. LEI Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005,consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.