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Ministério nega registro ao Sindicato dos Técnicos e Auditores do TCE/MS - SINTAUD

08/08/2008

O secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, assinou nesta quinta-feira (07/08/08) despacho determinando o arquivamento do pedido de Registro Sindical do Sindicato dos Servidores do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - SINTAUD-TCE/MS. A íntegra do despacho está publicada na página 112, seção 1, do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (08/08).
A medida confirma a interpretação do presidente do TCE/MS, Cícero de Antônio de Souza, que reiteradas vezes declarou que o referido sindicato não tinha existência legal, na medida em que não contava com registro no Ministério do Trabalho. De acordo com registros no Ministério, é o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (SINSERCON) quem representa legalmente os servidores da Corte de Contas.
Ligada diretamente ao Ministro do Trabalho, compete à Secretaria de Relações do Trabalho, entre outras atribuições, conceder e cancelar registro de empresas de trabalho temporário e registro de entidades sindicais de acordo com critérios objetivos fixados em lei e elaborar e gerenciar o cadastro de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, servidores públicos e profissionais liberais, bem como o banco de dados sobre relações de trabalho.
De acordo com informações do site do Governo Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical. Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica em interferência do Poder Público na organização sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da entidade, revestindo-a de personalidade sindical.
Leia a íntegra do despacho publicado no DOU:
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II, art. 8°, CF, bem como no inciso III, artigo 5°, da Portaria 186/2008 e Nota Técnica DICNES/CGRS/SRT Nº. 314/2008 resolve ARQUIVAR o pedido de Registro Sindical do Sindicato dos Servidores do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - SINTAUD-TC/MS, nº. 46000.011580/2004-01, CNPJ: 06.265.319/0001-25. assina: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS.


Flávio Teixeira – Reg. Prof. MS – 015 - JP