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Ministrio nega registro ao Sindicato dos Tcnicos e Auditores do TCE/MS - SINTAUD

08/08/2008 - Por


O secretrio de Relaes do Trabalho, Luiz Antnio Medeiros, assinou nesta quinta-feira (07/08/08) despacho determinando o arquivamento do pedido de Registro Sindical do Sindicato dos Servidores do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - SINTAUD-TCE/MS. A ntegra do despacho est publicada na pgina 112, seo 1, do Dirio Oficial da Unio (DOU) desta sexta-feira (08/08).
A medida confirma a interpretao do presidente do TCE/MS, Ccero de Antnio de Souza, que reiteradas vezes declarou que o referido sindicato no tinha existncia legal, na medida em que no contava com registro no Ministrio do Trabalho. De acordo com registros no Ministrio, o Sindicato dos Funcionrios e Servidores Pblicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (SINSERCON) quem representa legalmente os servidores da Corte de Contas.
Ligada diretamente ao Ministro do Trabalho, compete Secretaria de Relaes do Trabalho, entre outras atribuies, conceder e cancelar registro de empresas de trabalho temporrio e registro de entidades sindicais de acordo com critrios objetivos fixados em lei e elaborar e gerenciar o cadastro de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, servidores pblicos e profissionais liberais, bem como o banco de dados sobre relaes de trabalho.
De acordo com informaes do site do Governo Federal, o Ministrio do Trabalho e Emprego o rgo competente para conceder o Registro Sindical organizao representativa de categoria econmica, profissional ou especfica, com o fim precpuo de zelar pela unicidade sindical. Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que no implica em interferncia do Poder Pblico na organizao sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pblica a existncia da entidade, revestindo-a de personalidade sindical.
Leia a ntegra do despacho publicado no DOU:
O Secretrio de Relaes do Trabalho, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no inciso II, art. 8, CF, bem como no inciso III, artigo 5, da Portaria 186/2008 e Nota Tcnica DICNES/CGRS/SRT N. 314/2008 resolve ARQUIVAR o pedido de Registro Sindical do Sindicato dos Servidores do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - SINTAUD-TC/MS, n. 46000.011580/2004-01, CNPJ: 06.265.319/0001-25. assina: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS.


Flvio Teixeira Reg. Prof. MS 015 - JP

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