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Pleno aprovou 15 prestações de contas e rejeitou dez

TCE/MS rejeita contas do ex-prefeito de Batayporã e aplica R$ 45 mil em multas a outros gestores

25/09/2013 Luiz Junot Roberto Araújo

O ex-prefeito de Batayporã, Edson Peres Ibrahim recebeu hoje (25.09) dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas do Município, referente ao exercício de 2011 (Processo TC 03620/2012) por não atender a alguns preceitos constitucionais, conforme relatório voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos, e aprovado na sessão desta quarta-feira, pelo Pleno.

 

De acordo com o conselheiro, “diante das irregularidades da análise processual e das infringências constitucionais citadas em razão do repasse de duodécimo acima do percentual de 7%, bem como de despesas com pessoal acima do limite de 54%, entendo que as contas não merecem aprovação”. (veja a íntegra do voto)
 
Durante a sessão os conselheiros julgaram irregular outros nove processos, totalizando R$ 44.979,20 (2.510 Uferms) em multas aplicadas aos respectivos gestores pelas irregularidades. Entre estes, no processo TC 2731/2011, referente ao Balanço Geral de 2010 da Câmara Municipal de Antônio João, além de ser considerado como contas irregulares, o vereador presidente à época, Ronnie Von Dill Dias foi multado no valor correspondente a 750 Uferms, e ainda, poderá responder por improbidade administrativa, conforme relatório voto do conselheiro Ronaldo Chadid encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC/MS) neste sentido.
 
Sete Quedas - Já o município de Sete Quedas teve quatro prestações de contas rejeitadas segundo relatórios votos do conselheiro Ronaldo Chadid, e aprovados pelo Pleno. No Processo TC 04600/2012 o prefeito Sérgio Roberto Mendes foi multado em 200 Uferms, por violação à norma legal e pela ausência de documentos obrigatórios.
 
Nos processos TC 17368/2012 do Fundo Municipal de Assistência Social e TC 04660/2012 do Fundo Municipal de Investimentos Sociais a secretária municipal e gestora, Eladyr Ferreira da Costa e Silva foi multada em 600 Uferms no total, além das contas julgadas como irregulares. Também a secretária municipal de Educação, Mirian Sena teve a prestação de contas de gestão de 2011 rejeitas por irregularidades, conforme o processo TC 05150/2012 do Fundeb. Ela recebeu multa de 400 Uferms, por ausência de documentos e violação a norma legal.
 
Os outros gestores que tiveram suas contas rejeitadas e que foram multados pelos conselheiros durante a sessão desta quarta-feira foram: Claudio Rocha Barcelos, prefeito de Tacuru referente ao Processo TC 05219/2012, devido a irregularidades na prestação de contas de gestão de 2011, multado em 400 Uferms; Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão e Raquel Singh por irregularidades no Fundeb de Coxim referente ao Processo 3311/2011, receberam multa de 50 Uferms, cada e Arceno Athas Junior pelo Fundo Municipal para Infância e Adolescente de Glória de Dourados referente ao Processo TC 6691/2003, multa de 50 Uferms por não atendimento a Corte de Contas.