O
encaminhamento obrigatório de informações, dados e documentos ao TCE-MS
respeitará as regras estabelecidas pelo manual de remessas vigente.
Em
decorrência da manutenção programada dos sistemas do TCE-MS, os prazos de
remessa obrigatória com vencimento no período de abrangência do plantão,
deverão ser encaminhados no período de 1º de fevereiro de 2017 a 08 de
fevereiro de 2017.