Excepcionalmente, para o ano de 2017, ficam estabelecidos os seguintes prazos para o encaminhamento do Orçamento Programa, contido Anexo II da Resolução nº 54-2016, com vencimento em 31 de janeiro, e as Contratações Públicas, contidas no anexo VI da Resolução nº 54-2016, com vencimento entre 1ª de janeiro a 28 de fevereiro, que deverão ser remetidos seguindo o calendário abaixo descrito:

I – de 1º a 28 de fevereiro para o envio do Orçamento Programa;

II – de 1º a 31 de março para o envio das Contratações Públicas.