O Termo de Transferência de Cargos – TTC deverá ser elaborado e assinado entre gestores nas transições de mandatos, mantidos junto aos arquivos dos jurisdicionados e disponibilizados para consulta do TCE-MS quando necessário. Sempre que ocorrer mudança de Ordenador de Despesa, o sucedido promoverá a emissão do TTC, conforme modelo disponibilizado no Portal do Jurisdicionado e-Contas, que será assinado pelo sucedido e sucessor, conjuntamente, oportunidade em que também serão transferidos os documentos e os dados contábeis, devidamente escriturados (Art. 10 da Resolução nº 88/2018).