Transparência

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Lei

TítuloDescriçãoArquivo
4.393/13Altera dispositivos da Lei 3.877/10.baixar
4.223/12Altera dispositivos da Lei 3.877/10.baixar
3.877/2010Consolidação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE/MS.baixar
3.580/2008Cria a Assessoria Militar no âmbito do TCE/MS.baixar
2.634/2003Cria a Ouvidoria no âmbito do TCE/MS.baixar