Lei nº 5.454/2019 – Altera as regras do FUNTC

19/12/2019 - Diretoria Geral

Lei nº 5.454/2019 – Altera as regras do FUNTC - novas regras para solicitação de desconto no pagamento de multas do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC).

Está com dúvida(s)?

Gerência de Atendimento e Suporte

atendimento@tce.ms.gov.br - (67) 3317-1616

 

Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul

Parque dos Poderes - Bloco 29 - CEP 79031-902

secex@tce.ms.gov.br

Fone: Secretaria de Controle Externo (67) 3317-1530

Campo Grande - MS - Brasil