Comunica a todos os seus jurisdicionados que se atentem aos termos do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, conforme disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.