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A Escola Superior de Controle Externo (Escoex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), avisa que já estão abertas as inscrições para a palestra “A Ação Fiscalizatória do Tribunal de Contas e as Compras Governamentais à Luz da Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações”. A palestra será ministrada pelo diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, no dia 26 de setembro, das 13h às 17h, na Escoex.

Com o objetivo de propiciar o conhecimento sobre a legislação que rege as compras governamentais junto às micro e pequenas empresas, a palestra será destinada aos servidores do Tribunal, jurisdicionados e sociedade civil. É necessário que os participantes, tenham conhecimento de legislação e sobre o controle externo.

O tema será debatido em tópicos, tais como: 1. Princípio da Ordem econômica CF/88; 2. Tratamento diferenciado e favorecido às MEs CF/88; 3. Compras governamentais (Lei nº 8.666/93); 4. Lei Complementar nº 123/2006; 5. Lei Complementar nº 147/2014; 6. Participação dos Tribunais de Contas na Implementação da LC 123/2006; 7. A função fiscalizadora do TC e a implementação da LC 123/2006.

Instrutor – Eduardo dos Santos Dionizio é formado em Pedagogia pela Universidade Católica Dom Bosco; Pós Graduado em Gestão Escolar pela UFMS; Bacharel em Direito e Advogado; Conferencista e Parecerista. Em seu currículo estão os cursos de: Auditoria Governamental junto ao TCU (2010); Auditoria Operacional Avançada (TCU 2011); Inteligência da Fiscalização TCU (2012); Novas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Escoex/TCE-MS (2014). Ocupação atual: Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Ocupações anteriores: Professor do quadro efetivo do Município de Bodoquena/MS, desde 1989, cedido ao TCE-MS desde 2009; Chefe de Gabinete Interino do conselheiro Waldir Neves (2010); Coordenador da Área Jurídica do gabinete do conselheiro Waldir Neves (2011/2013); Diretor de Controle Externo da 3ª ICE (2014) e Membro do Grupo de Estudos de Auditoria Governamental (Atricon-2012).

Data: 26/ 09 – segunda-feira

Horário: 13h às 17h

Carga Horária: 4h

Local: ESCOEX

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 Inscrições