A Certidão Negativa é um documento emitido pelo TCE/MS cuja função é comprovar que a pessoa não possui processo junto a está Corte de Contas
O TCE/MS disponibiliza a consulta de processos que receberam julgamento e tiveram sua decisão publicada em Diário Oficial desta Corte de Contas.
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06/12/2019 - Sexta-feira
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