O Departamento de Normas e Jurisprudência comunica os jurisdicionados que será considerado como intimado, para os devidos efeitos legais, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação no DOTCE-MS, conforme o art. 55, I da Lei Complementar 160/2012 c/c art. 99 e 100 da Resolução Normativa nº 76/2013, para maiores informações, o teor das decisões poderá ser consultado no endereço: www.tce.ms.gov.br.

  COMUNICA aos jurisdicionados e às empresas prestadoras de serviços, através da Errata 01 (em anexo), as correções efetuadas nos layouts dos arquivos do Balancete Contábil e nas tabelas auxiliares do SICOM

Em decorrência da Portaria nº 537, de 18 de setembro de 2013, da STN – SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, publicada no DOU de 20/09/2013 (nº 183, Seção 1, pág. 54), que alterou os anexos do relatório de que tratam os artigos 52 e 53 da LC nº 101/2000, atendendo o disposto no § único do Art. 4° da RN/TC/MS 058/2007, o Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e o Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, do RREO foram atualizados no Sistema LRF – Transparência.

A nova portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 e dispõe sobre as alterações do Anexo II da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Com o intuito de manter o jurisdicionado orientado, a Diretoria Geral de Gestão e Modernização (DGGM) divulga comunicado esclarecendo as alterações.