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Certidão Negativa

A Certidão Negativa é um documento emitido pelo TCE/MS cuja função é comprovar que a pessoa não possui processo junto a está Corte de Contas.

Consultar Certidão

Consulta de Processos

O TCE/MS disponibiliza a consulta de processos que receberam julgamento e tiveram sua decisão publicada em Diário Oficial desta Corte de Contas.

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Diário Oficial Eletrônico nº 1922

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