A DGGM – Diretoria Geral de Gestão e Modernização do TCE MS, atendendo as disposições do artigo 40 da Resolução Administrativa nº 102/2010 – TCE/MS, de 19 de maio de 2010, comunica aos jurisdicionados e às empresas prestadoras de serviços, a liberação a partir do dia 22/01/2015, da versão 2015 do SICOM SAEPC (Analisador Web) e SIDAP (Importação), para entrega dos arquivos PPA/LDO/LOA 2015, para fins de cumprimento do disposto no Art. 5º, I, da Instrução Normativa nº 35/2011.

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de intimação e atualização dos débitos impugnados; bem como, evitar possíveis alegações de desconhecimento das decisões do TCE/MS por parte dos gestores dos órgãos jurisdicionados, o Corregedor Geral, conselheiro Ronaldo Chadid, publicou no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS (DOTCE Nº 0959 – Página 29), desta terça-feira (16/09) o Provimento nº 03 de 12 de setembro de 2014, que traduz o entendimento manifestado pelos conselheiros da Corte de Contas.