Abono de permanência – Imposto de Renda

Data: 05/04/2011 - Por: STJ
Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 1.192.556/PE (2010/0079732-9), a 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser legal o desconto do Imposto de Renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na Primeira Seção do STJ. Ao determinar a suspensão, o ministro ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). Por isso, afirmou o ministro, há grave lesão à economia e às finanças públicas, já que “o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada”.