O Controle Interno e a Corrupção: Uma Nova Matriz

Data: 13/12/2011 - Por: TCE
 
 
 
Gersino José dos Anjos[1]
Mário de Souza Martins[2]
RESUMO
Este texto pauta sobre a corrupção e o controle interno na administração pública. O tema passou a ser uma preocupação nacional. O Brasil possui vários organismos como os Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Ministério Público, e Conselhos em quase todas as funções de governo. O cidadão brasileiro, sindicatos, associações, entre outros, amparados pela Constituição Federal podem ser agentes denunciantes. Apesar de todo esse aparato o fenômeno da corrupção está presente e graça solto na Administração Pública como assinala diuturnamente os meios de comunicação. Também no mundo, a corrupção está despertando o surgimento de muitos institutos e convenções voltados à resolução de tão grave problema. Pesquisas bibliográficas analisadas no decorrer desse trabalho demonstram as causas que levam o cidadão a praticar a fraude e qual o perfil do fraudador. O leitor vai perceber que a ferramenta mais eficaz para combater a corrupção é um Sistema de Controle Interno adequadamente estruturado. No Brasil, é ainda incipiente e o que se constata é que os gestores ainda não entenderam a valia dessa ferramenta no seu aspecto de conformidade legal e ferramenta de gestão. O objetivo deste artigo é oferecer ao gestor um protótipo de uma nova matriz de controle interno e de risco que adequadamente associada a outros institutos oportunamentenominados reduzirá significativamente o cometimento de erros e a prática de ação dos fraudadores.
 
Palavras-chave: Corrupção. Sistema de Controle interno. Fraudes. Auditoria interna.
 
 
INTRODUÇÃO
 
Aborda-se neste artigo o intrincado problema da corrupção na Administração Pública que assola o Brasil. Há várias instituições como os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo nas três esferas de governo, o Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, Conselhos nos três níveis, além do controle constitucionalmente permitido ao cidadão, sindicatos e associações, entre outros. Apesar disso, a corrupção continua crescente. Asituação está despertando o interesse pela solução do problema e extrapola os limites territoriais ganhando notoriedade na ordem do dia. Essa preocupação, que é mundial, está dando origem a vários organismos e convenções de estudiosos comprometidos com o tema e em busca de mecanismos mais eficazes na erradicação dessa doença que já tem a alcunha de câncer.
O objetivo deste artigo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, é propor ao gestor público um protótipo de uma nova matriz de controle interno e de risco para minimizar as oportunidades de erros e fraudes.
 
1 PESQUISA
 
            Constitui base da pesquisa, entre outros documentos, “A Fraude no Brasil – Relatório 2009”, da KPMG[3] com 16 escritórios no Brasil e presente em 144 países.
Essa empresa enviou questionário no final de 2008 para mais de 1000 organizações dos mais variados segmentos da indústria. Os entrevistados incluíram diretores-presidentes, diretores-financeiros, diretores de compliance, auditores internos, chefes de departamentos e outros integrantes da alta administração
Outra fonte foi o TCU queEm estudo realizado por unidade técnica no seu âmbito, constatou que, em 77% das tomadas e prestações de contas, não havia discordância dos pareceres do controle interno dos órgãos auditados; ou seja, o TCU só agregou valor de 23% dos processos” [4]. Destaca-se aqui a importância que apresenta o controle interno principalmente com relação ao respaldo que pode dar ao controle externo.
 
2 UM PERFIL DA CORRUPÇÃO NO MUNDO E NO BRASIL
 
A literatura mundial é rica em pesquisa, fatos e temas que aborda a corrupção e as medidas de controle. Há um número significativo de autores que pesquisaram o tema que remonta aos tempos bíblicos como Bribes, por exemplo, do Prof. John T. Noonan Jr., da Universidade de Berkeley, Califórnia, que faz uma profunda reflexão a respeito do suborno. Na França, onde o Tribunal de Contas foi primeiramente instituído, a corrupção vicejou e estendeusuas raízes de tal forma que os franceses custaram a acreditar. No Brasil, Leite (1987) um dos pioneiros no assunto, editou Sociologia da Corrupção e entre os mais modernosRomano (2009) e outros que enaltecem sobretudo a cidadania e a ética.
O cenário sombrio da corrupção começou assustar o mundo e muitas medidas para frear a situação foram tomadas, principalmente nos Estados Unidos, que entre outras elaborou-se oCódigo de Conduta para os Funcionários Federais. Dittenhofer (1972) se tornou um estudioso das fraudes na administração pública.
             É importante salientar que os principais institutos internacionais mostram que, nos últimos dez anos, o Brasil não melhorou seu desempenho no combate à corrupção. 
O indicador do Banco Mundial, com dados coletados em mais de 200 países revela que o nível de combate à corrupção no Brasil manteve-se praticamente estável de 1998 até os dias de hoje. Os indicadores têm um papel fundamental e ajudam a balizar os esforços de cada país.
 A Transparência Internacional (TI), recentemente constatou em pesquisa realizada em 86 países, que em termos globais, 56% dos entrevistados acham que a corrupção aumentou, inclusive para os brasileiros. Numa amostra de mil pessoas consultadas em diferentes cidades do país 54% dos brasileiros acreditam que as ações do governo contra a corrupção são ineficientes.
Romano (2009) comenta o fenômeno da corrupção no Brasil, sua distribuição e tentativas de controle entre os três poderes do Estado e atribuiu a causa à excessiva centralização no poder federal como fatores que facilitam a pratica da corrupção aqui.
 Afirma (Gilman, 2009), que o rápido desenvolvimento econômico do país é uma "benção que também traz maldições". O país cresce, mas as instituições fiscalizadoras não acompanham o ritmo e isso cria novas oportunidades para a prática da fraude. A corrupção precisa ser tratada como um crime especial, um dos piores crimes, em qualquer lugar do mundo, pois representa uma forte violência contra instituições e pessoas. A final de contas, o dinheiro da corrupção vem de construções mal feitas, de livros didáticos que desapareceram das escolas e de remédios que não foram distribuídos. Há poucos crimes com tanto impacto, sobre tantas pessoas, como a corrupção afirma Gilman.
Outro fator facilitador da corrupção no Brasil é a falta de auditores. As nações que têm o maior número de auditores e fiscais formados e treinados por habitante conseguem deter a corrupção no nascedouro ou quando ainda é pequena.
Segundo levantamento da consultoria Crowe Horwath RCS (2010), o Brasil é uma das nações com a menor taxa de auditores por habitante, na comparação com outros 20 países desenvolvidos e em desenvolvimento na América e Europa. O rombo no Banco Pan-americano (2011), por exemplo, revela a fragilidade da auditoria interna.
Por isso, no Brasil, a corrupção tanto pública como privada só é detectada quando chega a milhões de dólares e na maioria das vezes quando há denúncia de alguém que se sentiu prejudicado.

Holanda
900 habitantes/auditor
Inglaterra
1.300 habitantes/auditor
Canadá
1.500 habitantes/auditor
EUA
2.300 habitantes/auditor
França 
4.300 habitantes/auditor 
Alemanha 
4.500 habitantes/auditor 
Chile 
8.700 habitantes/auditor 
Argentina 
13.200 habitantes/auditor 
Brasil 
24.600 habitantes/auditor 

  * Fonte: Crowe Horwath RCS. 
            Quadro 1 - Relação habitantes por auditor
                A demora na apuração e no julgamento (ônus da prova), a impunidade dos corruptos, a imunidade parlamentar, o foro privilegiado constituem, ato de solidariedade á corrupção.  O Tribunal de Contas encontra as irregularidades, forma processo, instrui e quando vai a julgamento o fruto do roubo já sofreu descaminho. O réu já até morreu. Torna-se difícil a aplicação justa da pena. O tempo torna-se inimigo da lei e do bem comum. O prejuízo é incalculável. O Estado além de gastar com a manutenção do preso na cadeia, não consegue reaver os ativos desviados.
Estudo da fundação Getúlio Vargas mostra que o Brasil perde 5% do PIB a cada ano por causa da corrupção pública, o que equivale a 130 bilhões. O país deixa de crescer cerca de 2% ao ano por causa desse mal (Azevedo de Souza, 2011). A corrupção come 20% dos investimentos e menos de 1% é revertido para a instituição lesada (Quadros, 2007).
Dados do escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), que anualmente patrocina a campanha contra a corrupção indicam que soma astronômica é paga em subornos em todo o mundo, contribuindo para a pobreza global, atrapalhando o desenvolvimento e afugentando investimentos.
Um dos objetivos deste artigo é propor às entidades de fiscalização superior (EFS) um novo modelo de controle para eliminar esses gargalos, como por exemplo,o afastamento imediato do infrator da administração pública e a adoção da inversão do ônus da prova para agilizar a obtenção da materialidade das provas.
Felizmente começa a surgir no Brasil instituições que já se preocupam com a erradicação dessa doença como a criação de órgãos de controle: a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça. É o caso da ONG Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), dirigida por Lizete Verillo. “É tão fácil, tão comum culturalmente a corrupção que quase todos os prefeitos fazem algo errado. É a institucionalização da corrupção”(Verillo, 2009).
            A implantação de um controle eficiente e eficaz, não deve preocupar apenas os controles institucionais, mas cada cidadão no papel de agente de mudança como controle social (kpmg, 2009).
A abordagem desses fatos deve chamar a atenção do cidadão e das instituições quanto à necessidade de se investir nos institutos de controle. Uma das medidas urgentes é dinamizar a atuação do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça) aparelhando-o para dar mais celeridade aos acordos de repatriamento dos ativos.
 
3 POR QUE PRATICAM FRAUDES? O PERFIL DO FRAUDADOR.
Segundo o manual de Deterrence do Fraud[5] da lei Sarbanes-Oxlei/2002 (SOX) a detenção da fraude é baseada na premissa que a fraude não é uma ocorrência aleatória; ela ocorre onde as circunstâncias são propícias para que aconteçam. É o que se chama de triângulo da fraude:
 1) Motivo – Necessidade financeira, estilo de vida acima da capacidade financeira do fraudador, diferença entre a necessidade financeira e a remuneração auferida,   complexo de superioridade e ganância;
 2) Oportunidade – Fraqueza nos controles internos. O fraudador acredita ser possível lograr êxito e permanecer encoberto. O risco da fraude depende de uma multiplicidade de razões, mas a principal delas é a ausência de mecanismos de controle de natureza preventiva. Dos entrevistados, 64% apontaram que o fator facilitador preponderante para a perpetração do ato fraudulento é a insuficiência de controles internos.
 3) Racionalização – Constitui o diálogo interno dos fraudadores que oferece a autojustificativa para suas ações. As facilidades do cargo de sobrepujar os controles internos, o acesso a informações confidenciais da empresa que acompanham a posição gerencial, criam um risco de ocorrência de atos fraudulentos. Defeito na formação do caráter.
 Além do referido triângulo, Dittenhofer (1972), por meio de pesquisa chegou à dedução de que as causas das fraudes são além das mencionadas no triângulo, também essa: todos os funcionários têm o potencial para cometer a fraude(Dittenhofer apud Féder, 1997). 
Por outro lado, é Importante frisar que Gaard (1994), no seu livro “A Corrupção sobre Controle” narra que nas Filipinas um juiz conseguiu reduzir os índices de corrupção aplicando o recurso da inversão do ônus da prova.
Os dados abaixo são importantes para compor uma matriz de risco. A KPMG (2009) levantou várias causas para o crescimento dos atos fraudulentos como: Perda de valores sociais e morais; Insuficiência dos sistemas de controle; Impunidade. 81% dos fraudadores são tipicamente homens, com faixa etária de 25 a 40; com renda mensal de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00. A maioria das fraudes relatada pelos respondentes foi cometida por funcionários com mais de dois e menos de cinco anos na empresa; 65% dos funcionários são a maior fonte de ameaça, incluindo a alta administração; 49% são pessoal de suporte; 14% prestadores de serviço; 13% fornecedores; 8% clientes; e 4% outros. Levando em consideração a posição hierárquica o maior risco de fraude é da gerência com 22%; a chefia 21% e o Staff, 53%.
 
4 REAÇÃO À CORRUPÇÃO
 
Depois que países como a França, Alemanha, Japão, Itália e os Estados Unidos perceberam que a corrupção não era só de países de regime totalitário ou burocracias subdesenvolvidas e sim, uma ameaça às democracias modernas e às em via de modernização, começaram a se organizar. A USAID, Banco Mundial, o PNUD criaram linha de ação e alocou recursos para projetos da área do controle da corrupção. Em 1993 criou-se para auxiliar no combate à corrupção, a ONG Transparência Internacional (TI) e hoje está presente em mais de 180 países. Ela passou a elaborar o Ranking mundial da corrupção. O Banco Mundial contribuiu decisivamente para o aperfeiçoamento do diagnóstico da corrupção em vários países e também para a elaboração de ferramentas para o seu combate. Desde 1993, a TI tem papel decisivo na organização das IACCs (Conferência Internacional Contra a Corrupção), cujo foco principal é pesquisar sobre a corrupção nos serviços prestados pelo poder público aos cidadãos, a chamada pequena corrupção.
A Assembleia Geral da ONU passou a tratar da corrupção e suborno em transações comerciais internacionais; a convenção internacional da OEA sobre corrupção, a convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de funcionários públicos no exterior; convenção do Conselho Europeu da área criminal sobre a corrupção, e outras. Em 2001 foi realizado o segundo fórum global sobre corrupção na Holanda e em 2003 foi na Coreia.
A corrupção passou a ser, também, preocupação do Fundo Monetário Internacional – FMI. Wolfenson (2005) chegou a dizer que: A corrupção é um câncer.
Com o ideal transacional de combatê-la, diversos organismos tratam de debater sobre a questão, tendo em perspectiva o aprimoramento do controle. Merecem destaques o INTOSAI, o COSO, o PNUD, OLACEFS, AICPA, FCPA entre outros, e as diversas Cortes de Contas e Controladorias espalhadas pelo mundo[6].
No Brasil com a CF/88, os Tribunais de Contas, como Instituição de controle foram fortalecidos, inclusive com a oportunidade de o cidadão lhe formular denúncia e a nação entraria em uma nova etapa em sua atividade administrativa que passaria a ser pautada por maior austeridade. Faz 22 anos de sua promulgação e as dificuldades dos Tribunais de Contas de reprimirem as irregularidades se mantêm como anteriormente, submetidos a um complexo processo que longe de combater a corrupção, termina por estimulá-la.
Analisando os últimos acontecimentos de corrupção ocorridos quase que diariamente no Brasil, chega-se à conclusão que a impunidade aumenta não só por falta de previsão de punições, mas pela dificuldade que se tem de chegar até as provas materiais. Por isso, o Brasil está tentando fechar o cerco aos amigos do alheio tornando-se signatário ativo em convenções transnacionais a exemplo da convenção ONU, OEA, OCDE e IBAS[7].
Mudança importante é que estudos dos países desenvolvidos começam focar mais os resultados dos programas de governo, abandonando a simples verificação da legalidade e regulamentos, agindo de forma prospectiva com análise dos riscos que por ventura possam vir afetar os resultados e metas pretendidos. No Brasil, a CF/88 e LRF/00 já apontam para essa realidade, incipiente, mas crescente. O controle interno começa a assumir o papel não apenas de controle de conformidade, mas de ferramenta de gestão, o queé um grande avanço.
 
5 O CONTROLE
 
A preocupação com o aperfeiçoamento do instituto do controle na administração pública extrapola os limites territoriais, e está refletida nas diversas nações. O tema controle em nome do ambiente de mudanças pelo qual vem passando as estruturas organizacionais, sobretudo quando se aponta o combate à corrupção, ganha notoriedade e espaço na ordem do dia.
O esquema da corrupção empresarial que levou à falência a ERON em 2002 e as fraudes em relatórios contábeis em empresas norte-americanasdemonstraram a fragilidade dos sistemas de controle internos. Isso motivou a edição da Lei Sarbanes-Oxley (SOX), publicada em 2002, alcançando inclusive companhias brasileiras com ações nas bolsas daquele país. Com espeque nessa lei criou-se o COSO Report (1992) evoluído para o COSO ERM[8] (2003) que concebeu um plano de estrutura integrada firmada em três categorias fundamentais: a) eficácia e eficiência das operações; b) confiabilidade dos relatórios financeiros; e c) cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.
           Esse modelo tornou-se referência para diversos países, e perpassam por oitoelementos estruturantes e inter-relacionados:

 Componentes:
                            Definição:
 1) Ambiente Interno.
É a expressão da consciência de controle da entidade, sua cultura de controle assimilada pelas pessoas;
2)Definição dos objetivos.
Os objetivos devem existir antes que a gerência de risco possa identificar os eventos potenciais que afetam sua realização.
3)Identificação dos eventos.
Os eventos internos e externos afetam a realização dos objetivos de uma entidade, devendo ser identificado, distinguindo entre riscos e oportunidades.
4)Avaliação e gerenciamento de riscos.
É a identificação e análise dos riscos (mapa de riscos) associados ao não cumprimento das metas e objetivos operacionais, de informação e de conformidade. É uma ação proativa do gerenciamento de risco.
5) Resposta ao risco
A gerência seleciona respostas do risco desenvolvendo um jogo das ações para alinhar riscos com as tolerâncias do risco da entidade e o apetite do risco[9].
6) Atividade de controle. 
As políticas e os procedimentos são estabelecidos e executados para ajudar assegurar as respostas aos riscos realizados eficazmente. Atividades de prevenção e detecção;
7)informação/comunicação.
Tratam do fluxo com que as informações se transmitem dentro de uma organização, que deve fluir em todas as direções horizontais e verticais. A informação relevante é identificada, capturada, e comunicada em meio adequado que permita pessoas realizar a sua responsabilidade.
8) Monitoramento.
 
É a avaliação dos controles internos, que se tem como o melhor indicador para saber se eles estão sendo efetivos ou não; se são adequados.
A totalidade da gerência de risco da empresa é monitorada e modificações são feitas se necessárias.

Fonte: Adaptado de COSO, 2006
            Quadro 2 – Componentes do modelo de gerenciamento de risco COSO ERM:
 
No Brasil o controle interno tem abordagem constitucional nos artigos 31, 70 e 74 da CF/88) e legal no DL 200/67, na Lei 4.320/64 e LC 101/00) e reflete nos três ambientes de controle: o externo exercido pelo Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas; o interno no âmbito de cada ente, órgão ou instituição e o social exercido pela sociedade (imprensa, ONG,s e outros).
A constituição Federal nos artigos 31, 70 e 74 e a Lei complementar nº 101/00 (LRF) nos artigos 54, IV, parágrafo único e 59 determinam a instituição do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Três Poderes. O artigo 74 da constituição inova de várias maneiras:
1 – Determina que cada um dos Poderes tenha um sistema de controle interno;
2 – Prevê que este sistema seja exercido de forma integrada entre os três poderes;
3 – Estabelece a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas. O art.74 da CF/88, expressa as duas dimensões do controle interno:
a) A de conformidade legal; e
b) A de ferramenta de gestão.
 
 
5.1 MEDIDAS PESQUISADAS PARA EVITAR ATOS FRAUDULENTOS:
 
            a) Medidas conjugadas:

1
Melhoria dos controles internos
93%;
2
Elaboração de um manual de comportamento profissional
57%;
3
Treinamentos dos funcionários
50%;
4
Investigação especial pela auditoria externa ou terceiros
34%;
5
Sensibilização da gerência
31%;
6
Aumento dos recursos no departamento de revisão/auditoria interna
24%;
7
Rodízio de funcionários
12%.

Fonte: KPMG
            Quadro 3 – Avaliação pelos pesquisados
 
b) Medidas éticas.
A fraude e má-conduta corporativa continuam a ser uma ameaça constante para as organizações e têm aumentado nos últimos anos, com uma tendência progressiva (KPMG, 2009).
Frequentemente os controles internos estão mais voltados aos riscos dos erros dos atos administrativos e poucos deles realmente operam como controle antifraude.
A inferência da KPMG, com base na leitura das respostas dos questionários, é que as organizações precisam instituir controles para detectar e coibir fraudes especificamente.Além disso, uma organização deve tentar incluir valores éticos e práticas saudáveis de negócios, para permitir aos funcionários apontar casos de condutas impróprias cometidas por outros funcionários. A empresa pode ser traída pelos próprios funcionários, assessores ou auxiliares direto, como a própria pesquisa apontou. É preciso somatizar esta máxima: o Controle Interno é o anjo da guarda do gestor.
c) Medidas jurispolíticas[10]:
 a) Inversão do ônus da prova;
 b) Restrição à imunidade parlamentar;
 c) Restrição ao sigilo bancário, fiscal e telefônico e;
 d) Extinção do foro privilegiado.
As medidas jurispolíticas dependem de lei especial e de vontade política. O agente político desenvolve uma função pública. Ele é pago com dinheiro público. Por isso, os seus atos de gestão devem atender ao princípio da transparência. “Não basta que seja honesto, há também de parecer honesto”, aplicando aqui o prolóquio da mulher de César. Não deve servir-se da imunidade como sinônimo de impunidade. Não deve servir-se do foro privilegiado que não passa de uma licença para a delinquência. Portanto, quem aspira a um cargo público deve abrir mão previamente desses privilégios. Pesquisa de prevenção contra espionagem:

 1
Restrição ao acesso físico às áreas sensíveis
56%
 2
Restrição ao acesso sensível às informações da empresa       
78%;
 3
Acesso limitado de visitantes ao escritório da empresa
30%
 4
Destruição de qualquer informação documentada em papel
14%
 5
Esforços contínuos na construção da lealdade em relação à empresa
46%
 6
Background cheks para novos funcionários, fornecedores, e prestadores de serviços que trabalham com informações periódicas e eletrônica para detectar falhas e problemas
31%;
 7
Programa de compliance para prevenir práticas de corrupção:
 
 8
Treinamento sobre leis anticorrupção e código de ética
19%;
 9
Auditorias periódicas de compliance
35%;
10
Ambos
46%

Fonte: KPMG
Quadro 4 - Prevenção contra a espionagem corporativa: pesquisa KPMG
 
É quase intrínseco à natureza humana, que enquanto houver negócios e dinheiro haverá fraude. Todavia, pode-se reduzir o risco delas aplicando controles internos rigorosos e adequadamente estruturados, adotando a gestão de riscos de fraudes. 65% dos entrevistados (KPMG, 2009) consideram que o sistema de controle interno é o principal responsável pelos controles antifraudes em suas organizações.
d) Medidas de responsabilização:
- Editar lei que exija autorização prévia para aplicar as medidas jurispolíticas àqueles que se propõem assumir uma função pública, com base na supremacia do interesse coletivo e no princípio da publicidade e da transparência.
- Emendar a Lei 10.028/2000 e as leis orgânicas dos Tribunais de Contas, leis orgânicas municipais, para aplicação da pena de rejeição das prestações de contas e de multa de 30% dos vencimentos anuais aos que negligenciarem a efetivação do controle interno;
     e) Medidas proativas:
            - Fomentar, por meio de políticas públicas, a implantação da educação integrada perpassada pela ética desde a mais tenra infância. Não basta escolarizar, mas educar.  
- Selecionar o controlador, com perfil profissiográfico compatível, pertencente ao quadro efetivo de pessoal, com função gratificada compatível com o cargo e posição hierárquica adequada, exercido sob a forma de mandato assegurado por lei[11]; e,
            - Desenvolver software de controle em tempo real,passo a passo, dos atos de gestão, priorizando os atos levantados pela matriz de riscos. 
Pesquisa de detecção de erros e fraudes:

1
auditoria externa 
2%;
2
investigações especiais
15%;
3
revisão/auditoria interna 
19%;
4
informações anônimas 
21%;
5
informações de terceiros 
22%;
6
informações de funcionários 
24%;
7
controles internos
25%.

 Fonte:KPMG
            Quadro 5 - Grau de detecção de erros e fraudes pelos controles
 
7 NOVA MATRIZ DO CONTROLE INTERNO
 
                  A nova matriz proposta por este artigo, fundada no estudo acima desenvolvido, busca realinhar o modelo COSO ERM às medidas conjugadas, éticas, jurispolíticas, de responsabilização e proativas, propostas. Se operacionalizada de forma adequada inibirá com maior eficácia a ação dos fraudadores, tanto da pequena corrupção (segundo o IACC) como da grande corrupção (crimes do colarinho branco), maquinada por conluios, quadrilhas e máfias e a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros (FCPA) e no Brasil a Lei nº 10.467/2002 sobre a corrupção ativa em transação comercial internacional.
            Denomina-se nova matriz porque conjugará de forma sistêmica e sinérgica, o modelo COSO ERM ás medidas propostas neste artigo, com o fito de assegurar à gestão pública um modelo mais eficaz e seguro de controle.
            O sistema de controle interno de conformidade e de gestão, bem estruturado, poderá inibir acima de 77% dos atos de corrupção gerados dentro da instituição, de acordo com estudo do TCU, citado inicialmente. Aqueles que escaparem ao cerco técnico e forem levados ao indiciamento deverão ter como instrumento de celeridade
na obtenção das provas materiais e do julgamento a aplicação das medidas jurispolíticas.
7.1 Quem não mede não gerencia. Quem não gerencia não melhora.
 (Juran, 2008)
             Essa nova matriz reforça a concepção mundial de controle interno que passa a incorporar além dos princípios da administração pública da legalidade,   impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE), os princípios da gestão responsável orientada pelos princípios da eficiência, eficácia, economicidade
 e efetividade (EEEE) ou gestão dos 4 E´s.
 
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
O controle interno é eficaz porque age prévia e concomitantemente. É um entendimento mais coerente e profícuo adotar o controle pela biópsia que pela autópsia[12].
            O cenário da corrupção no Brasil e no mundo é grave e os prejuízos causados por ela são incalculáveis. Constatou-se neste artigo que organismos internacionais pesquisaram e concluíram que a melhor maneira de combatê-la é por meio da efetivação de um controle interno adequadamente estruturado e operacionalizado. Que a preocupação hodierna não é mais só com a prevenção e detecção de erros e fraudes, mas com resultados proativos eficazes e efetivos dos atos de gestão. O Brasil, também, começa a caminhar nessa direção. Há, porém, ainda muitos entraves como a falta de vontade política de instituir e efetivar os controles, mesmo que constitucional e legalmente definidos. Curiosamente a lei não tipifica penas para os gestores indiferentes aos ditames da lei. Outro obstáculo é a demora na apuração dos fatos e das provas materiais que dão sustentação ao julgamento do fraudador. Estudo relatado neste artigo demonstra alguns institutos causadores desse entrave e aponta como antídoto as medidas jurispolíticas.
 Verificou-se, também, que há óbices como a centralização do poder na distribuição das verbas federais e até o crescimento súbito estrangula os controles e facilita os desvios. O Brasil é um país pouco auditado e a prática da cultura da prevenção pelo controle sistemático ainda é pouco adotado.
         Configurado o quadro das possíveis brechas no sistema de controle interno que favorecem a ação dos fraudadores arquitetou-se uma nova matriz de controle composta pelo modelo COSO ERM já internacionalmente testado que realinhado às novas medidas aventadas neste estudo poderá prevenir em torno de 77% dos erros e fraudes, conforme estudo do próprio TCU. Os 23% que escaparem ao cerco técnico e legal, terão julgamentos mais céleres se as medidas jurispolíticas forem efetivadas.
Enfim, adotar políticas públicas de educação integrada a médio e longo prazo que valorize os princípios éticos e os bons costumes.
 Educar mais que escolarizar é uma das alternativas para contornar o triângulo da fraude.
 
REFERÊNCIAS
ANDRIOLI, Antônio Inácio. Causas Estruturais da corrupção no Brasil. Revista Espaço Acadêmico, mensal, n¢ª 64, setembro/2006, ISSN1519.6186, ano VI. Disponível em:Acesso em: 01/03/2011.
 
AZEVEDO DE SOUZA, Josélio. Corrupção custa R$ 130 bi por ano ao País. AE-Agência Estado. Publicado em 28/11/1010-08h36, p.1. Disponível em: Acesso em: 16/02/2011.
 
BARROSO LEITE, Celso. Sociologia da Corrupção. Editora Zahar Editora (RJ), 1987.
 
BRASIL.Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Antônio Luiz de Toledo Pinto e tal. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.416 p. Coleção Saraiva de Legislação.
BRASIL. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade fiscal. 1 ed. São Paulo. NDJ Ltda., novembro/2000. 95 p.
 
BRASIL. Lei nº 10.028 de 19/10/2000. Crimes Contra as Finanças Públicas, 2. Ed. São Paulo. Jun.2000. NDJ Ltda. P 95.
 
BRASIL. Lei nº 10.467 de 11/06/2002. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
 
BBC Brasil 2009. Combate à corrupção no Brasil não avança há dez anos, segundo indicadores. disponível:< (google)> Acessado em: 16/02/2011.
 
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DITTENNHOFER, Morttimer, Um dos responsáveis pelo Yellow Book, O “LIVRO AMARELO” produzido pela GAO, o General Accounting Office, no ano de 1972, se tornou um estudioso das fraudes na administração pública.
 
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[1]   Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas, Especialista em Administração de Empresa para Executivo, pós graduando em Gestão Pública com ênfase no controle externo. Analista de Controle Externo.
[2]   Prof. Orientador Professor Doutor em Ciências Econômicas e Sociais da FACINTER, UNITER. (Artigo orientado e revisado pelo Prof. Dr. Mário).
 
[3]   São a iniciais dos donos da empresa: Klynvel, Peat, Marwick e Goerdeler
[4]   Trecho extraído do livro “Gastos Públicos Eficientes – proposta para o desenvolvimento do Brasil". Organização Marcos Mendes. Cap. 12 O Tribunal de contas da União, por C. Alexandre Amorim Rocha.
[5]    Dissuasão da fraude. É a identificação pro-ativa e remoção dos fatores causais e habilitação de fraude. Quebrar pelo menos um dos elementos do triângulo da fraude já reduz significativamente a probabilidade de ato fraudulento.
[6]    Todas as siglas serão especificadas no glossário anexo.
[7]    Todas as siglas serão traduzidas no glossário anexo
[8]    Ver tradução e significado no glossário, anexo.
[9]    O apetite de risco é o desejo de uma organização em assumir riscos versus potencial de retorno.
[10] Trata-se de um neologismo do autor. Um termo para conjugar ações pendentes de lei e vontade política.
 
 
 
 
[11] O cargo de controlador para garantir a sua sustentabilidade e autonomia deve ser criado por lei e exercido sob a forma de mandato por funcionário do quadro efetivo, remuneração adequada e perfil profissiográfico condizente com a função definido e regulamentado por resolução ou decreto.
[12] É um jargão utilizado pela critica quando as auditorias são feitas muito depois da ocorrência dos fatos. É como se dissecar um cadáver para saber do que ele morreu.